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LEGISLAÇÃO

A relação aqui apresentada é basicamente um "índice" elaborado pela Abetre, com leis, decretos, resoluções e normas técnicas aplicáveis ao assunto, com link para as fontes oficiais.

Está focada no gerenciamento de resíduos urbanos e resíduos industriais. Mas inclui, embora com menos abrangência, resíduos de serviços de saúde, de portos e aeroportos, de construção civil, radioativos e reciclagem.

Contempla também o gerenciamento de áreas contaminadas, pois as contaminações que não são remediadas "in situ" são gerenciadas como resíduos sólidos.

Inclui ainda algumas normas contábeis aplicáveis a passivos ambientais.

Apesar do extenso conteúdo – cerca de 320 itens – não tem a pretensão de esgotar o assunto, nem de estar totalmente atualizada.

A Abetre agradece qualquer colaboração para o aprimoramento deste conteúdo.

 

FEDERAL

 

ESTADUAL

 

MUNICIPAL



NORMAS

FEDERAL – LEIS E DECRETOS

Lei 6.938, de 31/08/1981

Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.

Lei 7.802, de 11/07/1989

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
(Ver também lei 9.974/2000, decreto 4.074/2002 e, em São Paulo, resolução SMA 07/2006)

Lei 8.666, de 21/06/1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei 8.987, de 13/02/1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei 9.055, de 01/06/1995

Disciplina extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.

Lei 9.074, de 07/07/1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei 9.605, de 12/02/1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
(Ver também decreto 6.514, de 22/7/2008)

Lei 9.966, de 28/04/2000

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Lei 9.974, de 06/06/2000

Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Lei 10.308, de 20/11/2001

Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Lei 10.650, de 16/04/2003

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

Lei 11.079, de 30/12/2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Lei 11.107, de 06/04/2005

Dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

Lei 11.445, de 05/01/2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
(Esta lei conceitua também limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, e dá outras providências).

Lei 12.187, de 29/12/2009

Esta Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos.

Lei 12.305, de 02/08/2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
(Ver também decreto 7.404 de 23/12/2010)

Lei 12.375, de 31/12/2010

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória nº 2.228-2, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.941, de 27 de maio de 2009, 8.685, de 20 de julho de 1993, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

O artigo 5º define que os estabelecimento industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2014, a crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos (adquiridos diretamente de cooperativa de catadores de materiais recicláveis) como matérias-primas. 
(ver Decreto 7.619, de 21/11/2011).

Lei 12.651, de 25/05/2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

(alterada pela lei 12.727, de 17/10/2012)

(ver art. 3º inc. VIII e art. 8º, sobre intervenções em APPs para fins de Saneamento ou Gestão de Resíduos, consideradas de utilidade pública.)

Lei 12.725, de 16/10/2012

Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos.

Decreto 875, de 19/07/1993

Promulga o texto da convenção (de Basiléia) sobre o controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito.

Decreto 3.665 de 20/11/2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados [pelo Exército] (R-105).

(sobre destinação de resíduos enquadráveis como "produtos controlados pelo Exército", ver artigos de 221 a 237 do regulamento R-105 e seu anexo I) 

Decreto 4.074, de 04/01/2002

Regulamenta a Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto 4.136, de 20/02/2002

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.

Decreto 4.581, de 27/01/2003

Promulga a emenda ao anexo I e adoção dos anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o controle do movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e seu depósito.

Decreto 5.472, de 20/06/2005

Promulga o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001.

Decreto 5.940, de 25/10/2006

Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Decreto 6.017, de 17/01/2007

Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Decreto 6.514, de 22/07/2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
(Regulamenta a Lei 9605/1998)
(Alterado pelo Decreto 7.640/2011)

Decreto 6.686, de 10/12/2008

Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Decreto 6.792, de 10/03/2009

Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Decreto 6.913, de 23/07/2009

Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Decreto 7.217, de 21/06/2010

Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da outras providências.

Decreto 7.404, de 23/12/2010

Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

Decreto 7.405, de 23/12/2010

Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.

Decreto 7.619, de 21/11/2011

Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos.

Decreto 7.640, de 09/12/2011

Altero o art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Decreto 96.044, de 18/05/1988

Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

Decreto 99.274, de 06/06/1990

Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Medida Provisória 476, de 23/12/2009

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.
(Sem eficácia; prazo de vigência encerrado em 1/6/2010)

 

FEDERAL - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Resolução 2190, de 28/07/2011

Aprova a norma para disciplinar a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações.

Resolução 2650, de 26/09/2012

Aprova os instrumentos de acompanhamento e controle de gestão ambiental em instalações portuárias.

(também institui o Sistema de Informações de Instalações para Recepção de Resíduos de embarcações - PRFD/GISIS da Organização Marítima Internacional - IMO)

 

FEDERAL – Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Resolução 420, de 12/02/2004

Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
(Versão consolidada com todas as alterações).

Resolução 701, de 25/08/2004

Altera a Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos e seu anexo.

Resolução 1.644, de 26/09/2006

Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Resolução 2.975, de 18/12/2008

Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Decreto 96.044, de 18/05/1988

Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

 

FEDERAL – Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Portaria 344, de 12/05/1998

Aprova o Regulamento Técnico sobre Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial.

"Art. 95 Quando houver apreensão policial, de plantas, substâncias e/ou medicamentos, de uso proscrito no Brasil - Lista - "E" (plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas) e lista "F" (substâncias proscritas), a guarda dos mesmos será de responsabilidade da Autoridade Policial competente, que solicitará a incineração à Autoridade Judiciária."

Resolução RDC 33, de 25/02/2003 (revogada)

Dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
(Revogada pela RDC 306/2004).

Resolução RDC 36, de 04/03/2004

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
(Prorroga a RDC 33/2003 até 15/07/2004).

Resolução RDC 56, de 06/08/2008

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Sanitárias no gerenciamento de resíduos sólidos nas áreas de portos, aeroportos, passagens de fronteiras e recintos alfandegados.

Resolução RDC 217, de 21/11/2001

Aprova o Regulamento Técnico, anexo a esta Resolução, com vistas à promoção da vigilância sanitária nos Portos de Controle Sanitário instalados no território nacional, embarcações que operem transportes de cargas e ou viajantes nesses locais, e com vistas a promoção da vigilância epidemiológica e do controle de vetores dessas áreas e dos meios de transporte que nelas circulam. (alterada pela RDC 56/2008)

Resolução RDC 306, de 07/12/2004

Dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
(Revoga a RDC 33/2003).

Resolução RDC 345, de 16/12/2002

Aprova o Regulamento Técnico para a Autorização de Funcionamento de Empresas interessadas em prestar serviços de interesse da saúde pública em veículos terrestres que operem transportes coletivos internacional de passageiros, embarcações, aeronaves, terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteira e recintos alfandegados.

 

FEDERAL – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA

Resolução 218, de 29/06/1973

Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
(Estabelece que compete ao Engenheiro Sanitarista o desempenho das atividades relacionadas a coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos – artigo 18).

Resolução 310, de 23/07/1986

Descrimina as atividades do Engenheiro Sanitarista.

Resolução 336, de 22/10/1989

Dispões sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Lei 5.194, de 24/12/1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

 

FEDERAL – Conselho Federal de Química - CFQ

Lei 2.800, de 18/06/1956

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.

Decreto 85.877, de 07/04/1981

Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.

 

FEDERAL – Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

Portaria 168, de 10/06/2005 (revogada)

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
(revogada pela Portaria MMA 452/2011, que aprova o novo Regimento Interno).

Resolução 001, de 23/01/1986

Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental- RIMA.

Resolução 001-A, de 23/01/1986

Dispõe sobre o transporte de produtos perigosos em território nacional.

Resolução 002, de 22/08/1991

Dispõe sobre adoção de ações corretivas, de tratamento e de disposição final de cargas deterioradas, contaminadas ou fora das especificações ou abandonadas.

Resolução 004, de 09/10/1995

Estabelece as Áreas de Segurança Portuária – ASAs.

Resolução 005, de 05/08/1993

Estabelece definições, classificação e procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.
(Revogada parcialmente pela Res. CONAMA 358/2005).

Resolução 006, de 15/06/1988 (revogada)

Dispõe sobre o licenciamento de obras de resíduos industriais perigosos.

Resolução 006, de 19/09/1991

Dispõe sobre a incineração de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos.

Resolução 008, de 19/09/1991 (revogada)

Dispõe sobre a vedação da entrada no país de materiais residuais destinados à disposição final e incineração no Brasil.
(Revogada pela resolução 452/2012)

Resolução 009, de 31/08/1993 (revogada)

Dispõe sobre o recolhimento e destinação de óleo lubrificante usado ou contaminado.
(Revogada pela resolução 362/2005)

Resolução 019, de 29/09/1994 (revogada)

Autoriza, em caráter de excepcionalidade, a exportação de resíduos perigosos contendo bifenilas policloradas – PCBs.

Resolução 023, de 12/12/1996 (revogada)

Regulamenta a importação e uso de resíduos perigosos.
(Alterada pelas resoluções 238/1998 e 244/1998 e revogada pela resolução 452/2012)

Resolução 037, de 07/12/1994 (revogada)

Adota definições e proíbe a importação de resíduos perigosos Classe I – em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim, inclusive reciclagem/reaproveitamento.
(Revogada pela Resolução CONAMA n° 023, de 12/12/1996)

Resolução 228, de 20/08/1997

Dispõe sobre a importação de desperdícios e resíduos de acumuladores elétricos de chumbo.

Resolução 237, de 19/12/1997

Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.

Resolução 257, de 30/06/1999 (revogada)

Estabelece que pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos tenham os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequados.
(Alterada pela Res. CONAMA 263/1999 - acrescentado inciso IV no art. 6o. Revogada e substituída pela Res. CONAMA 401/2008).

Resolução 258, de 26/08/1999 (revogada)

Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obrigadas a coletar e dar destinação final ambientalmente adequados aos pneus inservíveis.
(Revogada pela Res. CONAMA 416/2009).

Resolução 263, de 12/11/1999

Dispõe sobre Pilhas.
(Inclui o inciso lV no Art. 6º da resolução CONAMA N.º 257/1999).

Resolução 264, de 26/08/1999

Licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para atividades de co-processamento de resíduos.

Resolução 267, de 14/09/2000

Proibição de substâncias que destroem a camada de ozônio

(alterada pela resolução 340/2003)

Resolução 273, de 29/11/2000

Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição.

Resolução 275, de 25/04/2001

Dispõe sobre o código de cores para resíduos sólidos na coleta seletiva.

Resolução 283, de 12/07/2001 (revogada)

Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde.
(Revogada Res. CONAMA 358/2005).

Resolução 301, de 21/03/2002

Altera a Res. CONAMA 258/1999, acrescentando considerandos, alterando os arts. 1º, 2º, 3º, 11 e 12 e acrescentando o art. 12-A.

Resolução 307, de 05/07/2002

Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
(alterada pelas Resolução CONAMA 348/2004; e 448/2012).

Resolução 308, de 21/03/2002 (revogada)

Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte.
(Revogada e substituída pela Res. CONAMA 404/2008).

Resolução 313, de 29/10/2002

Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais.

Resolução 314, de 29/10/2002

Dispõe sobre o registro de produtos destinados à remediação e dá outras providências.

Resolução 316, de 29/10/2002

Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.
(Alterada pela Res. CONAMA 386/2006, no artigo 18, referente a crematórios).

Resolução 319 de 04/12/2002

Dá nova redação a dispositivos da Resolução CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços.

Resolução 334, de 03/04/2003

Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.

Resolução 340, de 25/09/2003

Dispõe sobre a utilização de cilindros para o envasamento de gases que destroem a Camada de Ozônio, e dá outras providências.

(altera a resolução 267/2000)

Resolução 344, de 25/03/2004 (revogada)

Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
(Alterada pela Resolução Conama 421, 03/02/2010, que revogou o artigo 9º e estabeleceu novo prazo de 24 meses para revisão dos valores orientadores nacionais).

Resolução 348, de 16/08/2004

Altera a Resolução CONAMA 307, de 05 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos.

Resolução 357, de 17/03/2005

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
(alterada pelas Resoluções CONAMA 370/2006; 397/2008; 410/2009; e 430/2011).

Resolução 358, de 29/04/2005

Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

Resolução 362, de 23/06/2005

Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.
(alterada pela Resolução CONAMA 450/2012)
(ver também Portaria 31/2007)

Resolução 375, de 29/08/2006

Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências.
(O Anexo I desta resolução foi alterado pela resolução 380/2006).

Resolução 377, de 09/10/2006

Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário.

Resolução 380, de 31/10/2006

Retifica a Resolução CONAMA Nº 375/2006 - Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências.

Resolução 381, de 14/12/2006

Altera dispositivos da Resolução 306, de 5 de julho de 2002 e o Anexo II, que dispõe sobre os requisitos mínimos para a realização de auditoria ambiental.

Resolução 382, de 26/12/2006

Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.

Resolução 386, de 27/12/2006

Altera o artigo 18 da Resolução CONAMA nº 316, de 29/10/2002.

Resolução 401, de 04/11/2008

Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.
(Revoga a Res. CONAMA 257/1999).

Resolução 404, de 11/11/2008

Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.
(Revoga a Res. CONAMA 308/2002).

Resolução 410, de 04/05/2009

Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de 17/03/2005, e no Art. 3º.

Resolução 412, de 13/05/2009

Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.

Resolução 416, de 30/09/2009

Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.

Resolução 420, de 28/12/2009

Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. (alterada pela resolução 460 de 30/12/13)

Resolução 421 de 03/02/2010 (revogada)

Dispõe sobre revisão e atualização da Resolução CONAMA nº 344, de 25 de março de 2004 (que estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências).
(revogou o artigo 9º e estabeleceu novo prazo de 24 meses para revisão dos valores orientadores nacionais)

(revogada pela resolução 454)

Resolução 424, de 22/04/2010

Revoga o parágrafo único do art. 16 da Resolução nº 401, de 4 de novembro de 2008, do Conselho
Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

Resolução 430, de 13/05/2011

Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

Resolução 431, de 24/05/2011

Altera o art. 3º da Resolução no 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, estabelecendo nova classificação para o gesso.

Resolução 436, de 22/12/2011

Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007.

Resolução 448, de 18/01/2012

Altera os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 11 da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

Resolução 450, de 06/03/2012

Altera os arts. 9º, 16, 19, 20, 21 e 22, e acrescenta o art. 24-A à Resolução nº 362, de 23 de junho de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que dispõe sobre recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Resolução 452, de 02/07/2012

Dispõe sobre  os procedimentos de controle da importação  de  resíduos,  conforme  as  normas adotadas  pela  Convenção  da  Basiléia  sobre o Controle  de  Movimentos  Transfronteiriços  de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

Resolução 454, de 01/11/2012

Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional.

(revoga as resoluções 344 e 421)

Resolução 460, de 30/12/2013

Altera a Resolução CONAMA n. 420, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e dá outras providências. 

Portaria 31, de 23/02/2007

Instituir Grupo de Monitoramento Permanente para o acompanhamento da Resolução CONAMA n°362, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre o recolhimento, a coleta e a destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.

 

FEDERAL - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA

IN 1, de 25/01/2013

Regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (Cnorp) e estabelece sua integração com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP), o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA) e o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) e define os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento e prestação de informações sobre resíduos sólidos, inclusive os rejeitos e os considerados perigosos.

IN 3, de 28/02/2014

Cadastro Técnico Federal, (Revoga IN 31/2009)

IN 5, de 09/05/2012

Dispõe sobre o procedimento transitório de autorização ambiental para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial de produtos perigosos. Esta IN vem atender o disposto no artigo 7º, incisos XXIV e XXV, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

IN 6, de 15/3/2013

Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, nos termos desta Instrução Normativa.

IN 8, de 03/09/2012

Institui, para fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou produto que as incorporem.

IN 10, de 27/05/2013

Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental - CTF/AIDA

(Altera a Instrução Normativa 31/2009)

IN 12, de 16/7/2013

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de controle da importação de resíduos de que trata a Resolução Conama n° 452/12, em consonância com a Convenção da Basileia.

IN 13, de 18/12/2012

Publica a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos.

IN 31, de 03/12/2009 (Revogada pela IN 3/2014)

Nova IN do Cadastro Técnico Federal, (Revoga Instrução Normativa n.º 96/2006).

(Alterada pela Instrução Normativa 10/2013)

FEDERAL – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

Portaria 8, de 09/01/2008 (revogada)

Necessidade de clarificar o entendimento quanto à implementação dos programas de avaliação da conformidade de embalagens e contentores intermediários para granéis (IBC), utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos, e quanto às definições de montador e usuário de embalagem.
(Revogada pela Portaria INMETRO 71/2008).

Portaria 10, de 24/01/2006 (revogada)

Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Utilizadas no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
(Revogada pela Portaria INMETRO 326/2006).

Portaria 71, de 29/02/2008

Necessidade de esclarecer assuntos relativos à implementação dos programas de avaliação da conformidade de embalagens e contentores intermediários para granéis (IBC), utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos, e às definições de montador e usuário de embalagem.

Portaria 197, de 03/12/2004

Determinar que as inspeções veiculares realizadas por entidades acreditadas pelo Inmetro devem observar os requisitos estabelecidos nos regulamentos técnicos da qualidade (RTQs diversos).
(Revogação agendada pela Portaria INMETRO 457/2008 para 30/06/2009).

Portaria 250, de 16/10/2006

Instituiu no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade (SBAC), a certificação compulsória dos contentores intermediários para granéis (IBC), utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos.
(Ver Portaria INMETRO 456/2008).

Portaria 280, de 05/08/2008

Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para Registro de Empresa Inspetora de Contentores Intermediários para Granéis.
(Ver Portaria INMETRO 456/2008).

Portaria 320, de 14/08/2007 (revogada)

Prorrogar o prazo para que as embalagens utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos sejam certificadas por Organismos de Certificação de Produtos (OCP) acreditados pelo Inmetro, para 25 de janeiro de 2008; e para a comercialização do estoque remanescente de embalagens não certificadas, utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos, para 25 de julho de 2008.
(Revogada pela Portaria INMETRO 8/2008).

Portaria 326, de 11/12/2006

Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Utilizadas no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
(Ver Portaria INMETRO 71/2008).

Portaria 451, de 19/12/2008

Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Tanques Portáteis Utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Portaria 452, de 19/12/2008

Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Grandes Utilizadas no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Portaria 453, de 19/12/2008

Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Recondicionadas Utilizadas no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Portaria 456, de 22/12/2008

Determinar que, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, as empresas inspetoras registradas, deverão realizar as inspeções periódicas dos IBC, fabricados em plástico rígido, plástico composto e metálicos, de acordo com os requisitos estabelecidos no RTQ supracitado.

Portaria 457, de 22/12/2008

Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade 5 - Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos.
(Agenda revogação da  Portaria INMETRO 197, de 03/12/2004).

 

FEDERAL – MINISTÉRIO DAS CIDADES

Portaria Interministerial n° 695, de 20 de dezembro de 2006

Cria o Projeto Mecanismos de Desenvolvimento Limpo aplicado à redução de Emissões de Gases em Unidades de Disposição Final de Resíduos Sólidos - Projeto MDL Resíduos Urbanos, sua estrutura organizacional, e dá outras providências.

 

FEDERAL – MINISTÉRIO DA SAÚDE

Portaria 1.851/GM de 09/08/2006 (suspensa)

Aprova procedimentos e critérios para envio de listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto nas atividades de extração, industrialização, utilização, manipulação, comercialização, transporte e destinação final de resíduos, bem como aos produtos e equipamentos que o contenham.(Suspensa por liminar e aguardando decisão do STF).

Portaria 1.009, de 02/09/2009

Aprovar os critérios e os procedimentos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros para a implantação, ampliação ou melhoria de unidades de triagem de resíduos sólidos para apoio às cooperativas e associações dos catadores de materiais recicláveis, constantes do anexo desta Portaria.

 

FEDERAL – MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Portaria Interministerial MME/MMA 464, de 29/08/2007

Dispõe que os produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado são responsáveis pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado, ou alternativamente, pelo correspondente custeio da coleta efetivamente realizada, bem como sua destinação final de forma adequada.

Estabelece os percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados, para o período de 2008 a 2011.

Portaria Interministerial MME/MMA 59, de 17/02/2012

Os produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado são responsáveis pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado, ou alternativamente, pelo correspondente custeio da coleta efetivamente realizada, bem como sua destinação final de forma adequada.

Estabelece os percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados, para o período de 2012 a 2015.

 

FEDERAL – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Instrução Normativa SEMA/STC/CRS-1, de 10/06/1983

Disciplina as condições a serem observadas para o manuseio, armazenamento e transporte de bifenilas policloradas (PCBs) e/ou resíduos contaminados com PCBs (ascarel e outras substâncias).

Portaria 031, de 23/02/2007

Instituir Grupo de Monitoramento Permanente para o acompanhamento da Resolução CONAMA n°362, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre o recolhimento, a coleta e a destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Portaria 113, de 08/04/2011

Aprova Regimento Interno para o Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logística Reversa.

Portaria 177, de 30/05/2011

Aprova Regimento Interno para o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Portaria 428, de 31/10/2011

Altera os artigos 1º e 2º da Portaria MMA 462, de 22 de dezembro de 2009.
Inclui instituições de ensino, públicas ou privadas, que trabalhem com treinamento e/ou formação de profissionais do setor de refrigeração e ar condicionado, como elegíveis para o estabelecimento de Unidades de Reciclagem de CFC-12.

Portaria 452, de 17/11/2011

Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Portaria 462, de 22/12/2009

Estabelece os critérios para elegibilidade de empresas nacionais candidatas ao estabelecimento e gerenciamento de Unidades de Reciclagem do Diclorodifluormetano (CFC-12) e instalação dos equipamentos que o compõem.
(alterada pela Portaria MMA 428/2011).

Portaria Minter n°53, de 01 de março de 1979 (revogada)

Os projetos específicos de tratamento e disposição de resíduos sólidos, bem como a fiscalização de sua implantação, operação e manutenção ficam sujeitos à aprovação do órgão estadual de controle da poluição e de preservação ambiental, devendo ser enviadas, à Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, cópias das autorizações concedidas para os referidos projetos.
(Revogada pela Resolução CONAMA nº5/1993).

 

FEDERAL – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

NR 15, de 08/06/1978

Atividades e operações insalubres.
(Anexo nº 12 - Estabelece que as empresas (públicas ou privadas) que produzem, utilizam ou comercializam fibras de asbesto e as responsáveis pela remoção de sistemas que contêm ou podem liberar fibras de asbesto para o ambiente deverão ter seus estabelecimentos cadastrados junto ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social/Instituto Nacional de Seguridade Social, através de seu setor competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador.)

NR 25, de 08/06/1978

Resíduos industriais.

NR 32, de 11/11/2005

Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde.

Portaria SIT 227, de 24/05/2011

Altera a Norma Regulamentadora n.º 25.

 

FEDERAL – Outros órgãos federais

Portaria SUFRAMA 22, de 04/02/1998

Dispõe sobre os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e líquidos das empresas e/ou entidades com projetos aprovados pela SUFRAMA (Superintendência da Zona Franca de Manaus).

Resolução Mercosul 30, de 20/06/2002

Critérios para a gestão sanitária de resíduos sólidos em portos, aeroportos, terminais internacionais de carga e passageiros e pontos de fronteira no Mercosul.

 

ESTADUAL - ACRE

Lei 2.539, de 04/01/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes, distribuidoras e vendedoras de equipamentos eletrônicos instaladas no Estado criarem e manterem programa de recolhimento e reciclagem e dá outras providências.

 

ESTADUAL - AMAZONAS

Lei 3.676, de 12/12/2011

Cria o Programa Estadual de Coleta de Medicamentos Vencidos ou Estragados, e fixa outras providências correlatas.

 

ESTADUAL – BAHIA

Lei 7.799, de 07/02/2001

Institui a Política Estadual de Administração dos Recursos Ambientais e dá outras providências.

Lei 10.431, de 20/12/2006

Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.

Decreto 7.967 de 05/06/2001 (revogado)

Aprova o Regulamento da Lei nº 7.799/2001.
(Revogado pelo Decreto 11.235, DE 10/10/2008).

Decreto 11.235, de 10/10/2008

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431 ,de 20 de dezembro de 2006, que institui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.050 , de 06 de junho de 2008, que altera a denominação, a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas, e dá outras providências.
(alterado pelo Decreto 12.041, de 31/03/2010).

Decreto 12.041, de 31/03/2010

Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008, na forma que indica, e dá outras providências.

Resolução 2.933, de 22/02/2002

Aprova a Norma Técnica NT-002/02, que dispõe sobre Gestão Integrada e Responsabilidade Ambiental, para Empresas e Instituições com atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental, no Estado da Bahia.

 

ESTADUAL - BAHIA - CEPRAM - Conselho Estadual do Meio Ambiente

Resolução 3.965, de 30/06/2009

Aprova a Norma Técnica NT-01/2009 e seus Anexos, que dispõe sobre o Gerenciamento de Risco no Estado da Bahia.

 

ESTADUAL – CEARÁ

Lei 13.103, de 24/01/2001

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências correlatas.

Lei 15.093, de 29/12/2011

Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Ceará, e dá outras providências.

 

ESTADUAL – DISTRITO FEDERAL

Lei 3.232, de 03/12/2003

Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Lei 4.325, de 30/06/2009

Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.

Lei 4.774, de 24/02/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializem pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes colocarem à disposição dos consumidores recipientes para a coleta do referido material quando descartados ou inutilizados.

Lei 5.092, de 04/04/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias receberem medicamentos com prazo de validade vencido para descarte.

 

ESTADUAL – ESPÍRITO SANTO

Lei 9.013, de 10/11/2008

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas localizadas no Estado, que tenham em sua atividade a venda e instalação de vidros automotivos, pela destinação final ou pela reciclagem destes produtos, na forma que especifica.

Lei 9.264, de 16/07/2009

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios, fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos para a Gestão Integrada, Compartilhada e Participativa de Resíduos Sólidos.

Lei 9.941, de 29/11/2012

Dispõe sobre normas e procedimentos para a coleta seletiva, o gerenciamento e a destinação final do “lixo tecnológico” no Estado e dá outras providências.

ESTADUAL – GOIÁS

Instrução Normativa nº 18  SEMARH, de 09/10/2012 (DO-GO, 16/10/2012)

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Autorização de Destinação de Resíduos Especiais (CADRE) para geradores de resíduos instalados no território do Estado de Goiás

Lei 14.248, de 29/07/2002

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

 ESTADUAL – MATO GROSSO

Lei 7.862, de 19/12/2002

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Lei 8.876, de 16/05/2008

Estabele, no Estado de Mato Grosso, os procedimentos, as normas e critérios referentes à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e a destinação final do lixo tecnológico.

Lei 9.535, de 25/05/2011

Dispõe sobre a utilização de sacolas e sacos plásticos, destinados ao armazenamento e descarte de lixos e resíduos, nas mesmas cores dos respectivos recipientes da coleta seletiva.

 

ESTADUAL – MINAS GERAIS

Lei 13.766, de 30/11/2000

Dispõe sobre política estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva de resíduos sólidos e altera dispositivo da lei 12.040, 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.
(alterada pelas Leis 14.577/2003; 16.689/2007; 17.503/2008; e 18.511/2009).

Lei 14.128, de 19/12/2001

Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e sobre os instrumentos econômicos e financeiros aplicáveis à Gestão de Resíduos Sólidos.

Lei 18.031, de 13/01/2009

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
Regulamentada pelo Decreto 45.181/2009.

Lei 19.823, de 22/11/2011

Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis - Bolsa Reciclagem.

Lei 20.011, de 05/01/2012

Dispõe sobre a Política Estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal de uso culinário e dá outras providências.

Decreto 45.181, de 25/09/2009

Regulamenta a Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Decreto 45.975, de 04/06/2012

Estabelece normas para a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis – Bolsa Reciclagem, de que trata a Lei nº 19.823, de 22 de novembro de 2011.

Deliberação Normativa COPAM 26, de 28/07/1998

Dispõe sobre o co-processamento de resíduos em fornos de clínquer.

Deliberação Normativa COPAM 50, de 28/11/2001

Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e dá outras providências.
(Alterada pela DN COPAM 108/2007).

Deliberação Normativa COPAM 52, de 14/12/2001

Convoca municípios para o licenciamento ambiental de sistema adequado de disposição final de lixo e dá outras providências.

Deliberação Normativa COPAM 60, de 28/11/2002

Revoga o inciso I, do §2º, do artigo 3º da Deliberação Normativa COPAM nº 50, de 28 de novembro de 2001.

Deliberação Normativa COPAM 71, de 19/01/2004

Estabelece normas para o licenciamento e fiscalização ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e dá outras providências.

Deliberação Normativa COPAM 74, de 09/09/2004

Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ambiental de funcionamento ou de licenciamento ambiental no nível estadual, determina normas para indenização dos custos de análise de pedidos de autorização ambiental e de licenciamento ambiental, e dá outras providências.
(alterada pela Deliberação Normativa 74/2011).

Deliberação Normativa COPAM 83, de 11/05/2005

Altera dispositivos da Deliberação Normativa COPAM nº 26, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre o co-processamento de resíduos em fornos de clínquer e revoga o item que menciona da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004.

Deliberação Normativa COPAM 89, de 15/09/2005 (Revogada)

Estabelece normas para laboratórios que executam medições para procedimentos exigidos pelos órgãos ambientais do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Deliberação Normativa COPAM 90, de 15/09/2005

Dispõe sobre a declaração de informações relativas às diversas fases de gerenciamento dos resíduos sólidos industriais no Estado de Minas Gerais.

Deliberação Normativa COPAM 108, de 24/05/2007

Altera a Deliberação Normativa Copam 50/01, que estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e dá outras providências.

Deliberação Normativa COPAM 116, de 27/06/2008

Dispõe sobre a declaração de informações relativas à identificação de áreas suspeitas de contaminação e contaminadas por substâncias químicas no Estado de Minas Gerais.

Deliberação Normativa COPAM 117, de 27/06/2008

Dispõe sobre a declaração de informações relativas às diversas fases de gerenciamento dos resíduos sólidos gerados pelas atividades minerárias no Estado de Minas Gerais.

Deliberação Normativa COPAM 118, de 27/06/2008

Altera os artigos 2º, 3º e 4º da Deliberação Normativa 52/2001, estabelece novas diretrizes para adequação da disposição final de resíduos sólidos urbanos no Estado, e dá outras providências.

Deliberação Normativa COPAM 166, de 29/06/2011

Altera o Anexo I da Deliberação Normativa Conjunta COPAM CERH nº 2 de 6 de setembro de 2010, estabelecendo os Valores de Referência de Qualidade dos Solos.

Deliberação Normativa COPAM 167, de 29/06/2011

Revisa e consolida as exigências para laboratórios que emitem relatórios de ensaios ou certificados de calibração referentes a medições ambientais, revoga as Deliberações Normativas COPAM nº 89, de 15 de setembro de 2005, nº 120, de 8 de agosto de 2008, nº 140, de 28 de outubro de 2009, nº 158, de 6 de outubro 2010 e os art. 1º e 2º da Deliberação Normativa COPAM nº 165, de 11 de abril de 2011.

Deliberação Normativa COPAM 170, de 03/10/2011

Estabelece prazos para cadastro dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS pelos municípios do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Deliberação Normativa COPAM 171, de 22/12/2011

Estabelece diretrizes para sistemas de tratamento e disposição final adequada dos resíduos de serviços de saúde no Estado de Minas Gerais, altera o anexo da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 09 de setembro de 2004, e dá outras providências.

Deliberação Normativa COPAM 172, de 22/12/2011

Institui o Plano Estadual de Coleta Seletiva de Minas Gerais.

Deliberação Normativa COPAM 188, de 30/10/2013

Estabelece as diretrizes gerais e os prazos para veiculação de editais de chamamento de sistemas de logística reversa (SLR) no Estado.

Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG 2, de 06/09/2010

Institui o Programa Estadual de Gestão de Áreas Contaminadas, que estabelece as diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por substâncias químicas.

Resolução SEMAD 1.300, de 06/05/2011

Dispõe sobre a criação de Grupo Multidisciplinar de Trabalho para estabelecer critérios de avaliação de implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) nos estabelecimentos geradores desses resíduos e estabelecer diretrizes de termo de referencia para elaboração e a apresentação do PGRSS no Estado de Minas Gerais.

 

ESTADUAL – PARANÁ

Lei 12.493, de 22/01/1999 (alterada pela Lei 15.862/2008)

Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.
(alterada pela lei 15.456 de 15/01/2007)

Lei 15.456, de 15/01/2007 (revogada pela Lei 15.862/2008)

Altera a Lei nº 12.493, de 22 de janeiro de 1999 (Política Estadual de Resíduos Sólidos do Paraná).

Lei 15.851, de 10/06/2008

Dispõe que as empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam equipamentos de informática, instala­das no Estado do Paraná, ficam obrigadas a criar e manter o Programa de Recolhimento, Reciclagem ou Destruição de Equipamentos de Informática, sem causar poluição ambiental, conforme especifica.

Lei 15.862, de 18/06/2008

Dispõe que o artigo 10, da Lei Estadual nº 12.493/1999, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3º, com a redação que especifica e revoga a Lei nº 15.456/2007.

Lei 16.075, de 01/04/2009

Proíbe o descarte de pilhas, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham mercúrio metálico em lixo doméstico ou comercial, conforme especifica e adota outras providências.

Lei 16.322, de 18/12/2009

Dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas, das empresas de distribuição de medicamentos e das farmácias, drogarias e drugstores, darem destinação final e adequada aos produtos que estejam com prazos de validade vencidos ou fora das condições de uso.

Lei 17.211, de 03/07/2012

Dispõe sobre a responsabilidade da destinação dos medicamentos em desuso no Estado do Paraná e seus procedimentos.

Lei 17.232, de 16/07/2012

Estabelece diretrizes para coleta seletiva contínua de resíduos sólidos oriundos de embalagens de produtos que compõe a linha branca no âmbito do território paranaense.

Decreto 6.674, de 03/02/2002

Aprova o Regulamento da Lei 12.493, de 1999, que dispõe sobre princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos Resíduos Sólidos no Estado do Paraná, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.

Resolução SEMA 031, de 24/08/1998

Dispõe sobre o licenciamento ambiental, autorização ambiental, autorização florestal e anuência prévia para desmembramento e parcelamento de gleba rural.

Resolução SEMA 050, de 18/10/2005

Proíbe, no Estado do Paraná, o armazenamento, o tratamento e/ou a disposição final de resíduos radioativos e explosivos oriundos de outros Estados da Federação e/ou de outros Países e de quaisquer tipos de resíduos de organoclorados, agrotóxicos e domissanitários, seus componentes e afins.
(Revoga as Resoluções CEMA 06/01 e CEMA 26/02).

Resolução SEMA 015, de 18/05/2011

Instituir Grupo Técnico e Corpo Técnico com a finalidade de executar o Convênio MMA/SRHU/N° 00012/2009 - Regionalização da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná e Elaboração do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Estadual.

Resolução IAP 136, de 07/07/2011

Suspende a emissão de Licenças Ambientais para as atividades de Armazenamento Temporário e de Transbordo de Resíduos e da outras Providências.

Portaria IAP 21, de 13/02/2012

Estabelece os critérios para licenciamento ambiental das atividades de movimentação, transporte e armazenamento temporário de resíduos de BHC e de outros agrotóxicos proibidos por lei no Estado do Paraná.


Portaria IAP 35, de 16/03/2012

Permite, a partir da data de publicação desta Portaria, a emissão de Licença de Operação e renovação de Licença de Operação de empreendimentos e atividades de Armazenamento Temporário e Transbordo de Resíduos Sólidos, desde que o empreendimento ou atividade seja aprovado em avaliação e vistoria técnica a ser realizada por Câmara Técnica estabelecida nessa Portaria.

Portaria IAP 224 de 5/12/2007

Estabelece os critérios para exigência e emissão de autorizações ambientais para as atividades de gerenciamento de resíduos sólidos

Edital de Chamamento 01/2012

Convoca os setores empresariais a apresentar propostas de LOGÍSTICA REVERSA conforme Lei 12.305/10 e Decreto 7404/10.
Obs.: As propostas deverão ser protocoladas, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar a partir da data de publicação do presente Edital de Chamamento.

 

ESTADUAL - PARAÍBA

Lei 9.646, de 29/12/2011

Dispõe sobre as normas para a destinação final do descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para uso, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

 

ESTADUAL – PERNAMBUCO

Lei 12.008, de 01/06/2001 (revogada)

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
(Regulamentada pelo decreto 23.941, de 01/01/2002).
(Revogada pela Lei 14.236, de 13/12/2010).

Lei 13.908, de 13/11/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras, distribuidoras e vendedoras de equipamentos de informática instaladas no Estado de Pernambuco, criarem e manterem programa de recolhimento, reciclagem e destruição de equipamentos de informática.

Lei 14.236, de 13/12/2010

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

Decreto 23.941, de 01/01/2002

Regulamenta a Lei n° 12.008, de 01 de junho de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

DARSI – Declaração Anual de Resíduos Sólidos Industriais

Implantada pela IN-01/2005, aplicável desde o ano base de 2004.

 

ESTADUAL – RIO DE JANEIRO

Lei 6.362 de 19/12/2012

Esta Lei estabelece normas sobre o gerenciamento estadual para disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos em aterros sanitários, suplementando as normas da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, com base no art. 24, inciso VI e § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Lei 5.502 de 15/07/2009

Esta Lei dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense.

Lei 4.191, de 30/09/2003 - Alterada pela Lei 6.805, de 18/06/2014

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Lei 1.898, de 26/11/1991

Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais.

Lei 3.369, de 07/01/2000

Estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas e dá outras providências.Decreto 40.645, de 08/03/2007

Lei 5.438, de 17/04/2009

Fica instituído o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, que possuirá inscrição obrigatória, sem qualquer ônus a ser suportado pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam às seguintes atividades

Lei 5.690, de 14/04/2010

Institui a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências (regulamentada pelo Decreto 43.216/2011).

LEI 6.805, de 18/06/14 - Altera a Lei 4.191, de 30/09/2013

Inclui artigos na Lei nº 4.191, de 30/09/2013 – Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituindo a obrigação da implementação de sistemas de logística reversa para resíduos eletroeletrônicos, agrotóxicos, pneus e óleos lubrificantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

Decreto 27.078, de 27/09/2006

Institui o Plano integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e dá outras providências.

Decreto 40.645, de 08/03/2007

Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Decreto 41.122, de 09/01/2008

Institui o plano diretor de gestão de resíduos sólidos da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto 43.216, de 30/09/2011

Regulamenta a Lei nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável.

 

ESTADUAL – RIO DE JANEIROInstituto Estadual do Ambiente - INEA/FEEMA

DZ 1310.R7 - Sistema de manifesto de resíduos

Estabelecer a metodologia do Sistema de manifesto de resíduos, de forma a subsidiar o controle dos resíduos gerados no Estado do Rio de Janeiro, desde sua origem até a destinação final, evitando seu encaminhamento para locais não licenciados, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras.

DZ 1311 - 

Estabelecer diretrizes para o licenciamento da destinação de resíduos sólidos, semi-sólidos e líquidos, não passíveis de tratamento convencional, provenientes de quaisquer fontes poluidoras, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.

DZ 1314.R0 - Diretriz para licenciamento de processos de destruição térmica de resíduos

Diretriz para licenciamento de processos de destruição térmica de resíduos.

DZ 1317

Diretriz de acondicionamento, manuseio, armazenamento, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, semi-líquidos e líquidos de unidades de serviços de saúde.

DZ 1841

Diretriz para licenciamento ambiental e para a autorização do encerramento de postos de serviços que disponham de sistemas de acondicionamento ou armazenamento de combustíveis, graxas, lubrificantes e seus respectivos resíduos.

IT 1302.R1 - Instrução Técnica para requerimento de licenças para aterros sanitários

Definir a documentação que deverá ser apresentada à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, por ocasião dos Requerimentos de Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO para a disposição em aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.

IT 1318.R2 - Instrução técnica para requerimento de licenças para unidades de reciclagem e compostagem

Definir a documentação que deverá ser apresentada à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, para requerimento da Licença Prévia - LP, da Licença de Instalação - LI e da Licença de Operação - LO para unidades de reciclagem e compostagem de resíduos sólidos urbanos, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.

NT 574.R-0

Padrões de emissão de poluentes do ar para processos de destruição térmica de resíduos.

Resolução 64/2012

Dispões sobre a apresentação de plano de mitigação de emissões de gases de efeito estufa para fins de licenciamento ambiental no estado do Rio de Janeiro.

RI 25

Estabelece procedimentos para requerimento das licenças ambientais das atividades ligadas à cadeia produtiva de reciclagem.

RI 50

Estabelece procedimentos para elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS).

 

ESTADUAL – RIO GRANDE DO SUL

Lei 7.877, de 28/12/1983

Dispõe sobre o transporte de cargas perigosas no estado do RS e dá outras providências.

Lei 9.921, de 27/07/1993

Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo terceiro da Constituição do Estado, e dá outras providências.

Lei 10.099, de 07/02/1994

Dispõe sobre os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde e dá outras providências.

Lei 11.520, de 03/08/2000

Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

(ver Cap. XII - dos Resíduos Art. 217 à 225).

Lei 13.533, de 28/10/2010

Institui normas e procedimentos para a reciclagem, o gerenciamento e a destinação final de lixo tecnológico e dá outras providências.

Lei 13.761, de 15/07/2011

Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA -, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-RS -, de acordo com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações, e dá outras providências.

Lei 14.528, de 15/04/2014

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências

Decreto n° 38.356, de 01/04/1998

Aprova o Regulamento da Lei n° 9.921, de 27 de Julho de 1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no estado do Rio Grande do Sul.

Portaria FEPAM nº16, de 26/04/2010

Dispõe sobre o controle da disposição final de resíduos Classe I com características de inflamabilidade no solo, em sistemas de destinação final de resíduos denominados “aterro de resíduos classe I” e “central de recebimento e destinação de resíduos classe I”, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

 

ESTADUAL – RONDÔNIA

Lei 506, de 03/08/1993

Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo e dá outras providências.

Lei 1.145, de 12/12/2002

Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Lei 1.841, de 28/12/2007

Dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia, revoga a Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências.

 

ESTADUAL - SANTA CATARINA

Lei 407, de 2009

Dispõe sobre a coleta dos resíduos sólidos inorgânicos nas áreas rurais.

Lei 11.347, de 17/01/2000

Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, e adota outras providências.

Lei 13.557, de 17/11/2005

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e adota outras providências.

Lei 14.262, de 21/12/2007

Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais.

Lei 14.675, de 13/04/2009

Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Lei 15.251, de 03/08/2010 (alterada pela Lei 15.442/2011)

Veda o ingresso, no Estado de Santa Catarina, de resíduos sólidos com características radioativas e de resíduos orgânicos oriundos de frigoríficos e abatedouros, que apresentem riscos sanitários, tais como a disseminação de febre aftosa ou outras zoonoses.

Lei 15.263, de 18/8/2010

Dispõe sobre a proibição do uso de termômetros com mercúrio nas redes hospitalar e farmacêutica do Estado de Santa Catarina.

Lei 15.442, de 17/01/2011

Altera a ementa e os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 15.251, de 2010.

Decreto 3.272, de 19/05/2010

Fixa os critérios básicos sobre os quais devem ser elaborados os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS referentes a resíduos sólidos urbanos municipais, previstos nos arts. 265 e 266 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009,que institui o Código Estadual do Meio Ambiente.


ESTADUAL - SANTA CATARINA - Consema - Conselho do Meio Ambiente

 

Resolução 13, de 21/12/2012

Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento. PDF (revoga a CONSEMA 003/2008)

Resolução 26, de 06/09/2013

Estabelece as diretrizes sobre a utilização das Areias Descartadas de Fundição – ADF e adota outras providências. PDF

Resolução Conjunta CONSEMA e DIVS n° 01 de 06/12/2013

Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde - PGRSS e seus documentos complementares, como documento oficial nos estabelecimentos geradores destes tipos de resíduos, atendendo às exigências da resolução da RDC ANVISA nº 306/2004.

 

ESTADUAL- SÃO PAULO

Lei Complementar 1.025, de 07/12/2007

Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado.
(Ver decreto 52.455, de 07/12/2007).

Lei 997, de 31/05/1976

Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.
(Ver decreto 8.468, de 08/09/1976 e decreto 47.397, de 04/12/2002).

Lei 4.091, de 08/06/1984

Estabelece penalidade administrativa para o arremesso, descarregamento ou abandono de lixo, entulho, sucata ou outro material nas vias terrestres e faixas de domínio sob jurisdição estadual.

Lei 4.435, de 05/12/1984

É vedada a instalação de depósitos de lixo, usinas de beneficiamento de resíduos sólidos e aterros sanitários num raio de 2,5 km do ponto em que se localiza a fonte dos Jesuítas, no município de Embu.

Lei 7.750, de 31/03/1992

Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências.

Lei 9.509, de 20/03/1997

Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente.
(Ver decreto 47.400).

Lei 10.083, de 23/08/1998

Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

Lei 10.888, de 20/09/2001

Dispõe sobre o descarte final de produtos potencialmente perigosos do resíduo urbano que contenham metais pesados.

Lei 11.387, de 27/05/2003 (revogada)

Dispõe sobre a apresentação, pelo Poder Executivo, de um Plano Diretor de Resíduos Sólidos para o Estado de São Paulo.
(Revogada pela Lei 12.300, de 16/03/2006).

Lei 12.047, de 21/09/2005

Institui Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário.

Lei 12.288, de 22/02/2006

Dispõe sobre a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs.

Lei 12.300, de 16/03/2006

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes, objetivos, instrumentos para a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e ao controle da poluição, à proteção e à recuperação da qualidade do meio ambiente, e à promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Estado de São Paulo.
(Regulamentada pelo Decreto 54.645, de 05/08/2009).

Lei 12.684, de 26/07/2007

Proíbe o uso, no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.

Lei 13.576, de 06/07/2009

Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico.

Lei 13.577, de 08/07/2009

Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá outras providências correlatas.

Lei 13.798, de 09/11/2009

Esta lei institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, contendo seus princípios, objetivos e instrumentos de aplicação.

Lei 14.186, de 15/07/2010

Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes, e dá outras providências correlatas

Lei 14.626, de 29/11/2011

Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e dá providências correlatas.

(alterada pela Lei 14.878, de 11/10/2012)

Lei 14.691, de 06/01/2012

Dispõe sobre o uso de asfalto enriquecido com borracha proveniente da reciclagem de pneus inservíveis na conservação das estradas estaduais, nas condições que especifica.

Lei 14.878, de 11/10/2012

Altera a Lei 14.626, de 29 de novembro de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Lei 15.313, de 15/01/2014

Dispõe sobre a proibição do uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio e dá outras providências.

Decreto 8.468, de 08/09/1976

Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.
(Ver decreto n° 52.469, de 12/12/2007; decreto 47.397, de 04/12/2002; e decreto 50.753, de 28/04/2006).

Decreto 35.657, de 09/11/1995

Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos em aterros sanitários ou em incineradores municipais não abrangidos pela coleta regular, e dá outras providências.

Decreto 37.952, de 10/05/1999

Regulamenta a coleta, o transporte e a destinação final de entulho, terras e sobras de materiais de construção, de que trata a Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987, e dá outras providências.

Decreto 44.760, de 13/04/2000

Autoriza a Secretaria do Meio Ambiente, representando o Estado, a celebrar convênios com Municípios Paulistas, integrantes do Vale do Ribeira, visando à implantação de aterros sanitários em valas para resíduos sólidos.

Decreto 45.001, de 27/06/2000

Autoriza o Secretário do Meio Ambiente a celebrar convênios com Municípios Paulistas, relacionados no Anexo I deste decreto, visando à implantação de aterros sanitários em valas para resíduos sólidos.

Decreto 47.397, de 04.12.2002

Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei n° 997, de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8468, de 08/09/1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.

Decreto 47.400, de 04/12/2002

Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise.

Decreto 50.753, de 28/04/2006

Altera a redação e inclui dispositivos no Regulamento aprovado pelo Decreto 8.468, de 1976, disciplinando a execução da Lei 997, de 1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

Decreto 52.455, de 07/12/2007

Aprova o regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.

Decreto 52.469, de 12/12/2007

Altera a redação de dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 08 de setembro de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente, confere nova redação ao artigo 6° do Decreto n° 50.753, de 28/04/2006, e dá outras providências correlatas.
(Ver decreto n° 50.753, de 28/04/2006).

Decreto 54.544, de 08/07/2009

Regulamenta o inciso XIII do artigo 4º e o inciso VIII do artigo 31 da Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas.

Decreto 54.645, de 05/08/2009

Regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976.
(alterado pelo Decreto 57.071, de 20/06/2011).

Decreto 55.565, de 15/03/2010

Dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico relativos à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos urbanos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Decreto 57.071, de 20/06/2011

Altera a redação do “caput” do artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Decreto 57.547, de 29/11/2011

Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, e dá providências correlatas.

Decreto 57.590, de 07/12/2011

Dá nova redação ao dispositivo que especifica do Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011, que Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011.

Decreto 57.817, de 28/02/2012

Institui, sob coordenação da Secretaria do Meio Ambiente, o Programa Estadual de Implementação de Projetos de Resíduos Sólidos e dá providências correlatas.

Decreto 58.107, de 05/06/2012

Institui a Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável do Estado de São Paulo 2020, e dá providências correlatas.

Decreto 59.260, de 05/06/2013

Institui o Programa Estadual de apoio financeiro a ações ambientais, denominado Crédito Ambiental Paulista, e dá providências correlatas.

Decreto 59.263, de 05/06/2013

Regulamenta a Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá providências correlatas.

 

Decreto 60.297, de 27/03/2014

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Permite ao contribuinte que gere energia térmica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar os seguintes benefícios:

a) suspensão do lançamento do imposto incidente na importação de bens, sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado;

b) creditamento integral do imposto incidente na aquisição interna de bens destinados ao ativo imobilizado;

c) alteração do momento da exigência dos impostos, nas hipóteses em que o estabelecimento adquirente do bem estiver em fase pré-operacional ou quando não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral.

Decreto 60.298, de 27/03/2014

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Beneficia as atividades de produção de biogás ou biometano, geração de energia elétrica ou térmica a partir dos referidos produtos e geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica ou de resíduos sólidos urbanos.

Os contribuintes que exerçam as referidas atividades passarão a ter os seguintes benefícios:

a) suspensão do lançamento do imposto incidente na importação de bens, sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado;

b) creditamento integral do imposto incidente na aquisição interna de bens destinados ao ativo imobilizado;

c) alteração do momento da exigência dos impostos, nas hipóteses em que o estabelecimento adquirente do bem estiver em fase pré-operacional ou quando não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral.

 

 

ESTADUAL – SÃO PAULO - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP

Lei Complementar 1.025, de 07/12/2007

Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências.

Decreto 52.445, de 07/12/2007

Aprova o regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.

Deliberação ARSESP 036, de 19/02/2008

Dispõe sobre o cálculo e os procedimentos para o recolhimento por parte dos prestadores dos serviços de saneamento básico no Estado de São Paulo regulados pela ARSESP da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007.

Deliberação ARSESP 001, de 18/07/2008

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF dos prestadores de serviço de saneamento básico, instituída pela Lei Complementar n. 1.025/2007, relativa ao exercício de 2008.

 

ESTADUAL – SÃO PAULO – Centro de Vigilância Sanitária da Secr. de Estado da Saúde de São Paulo - CVS

Portaria n°1, de 22/01/2007

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências.

Portaria 16, de 19/11/1999 (revogada)

Institui norma técnica sobre resíduos quimioterápicos nos estabelecimentos prestadores de serviço de saúde.

Portaria nº 21, de 10/09/2008

Aprova a “Norma Técnica sobre Gerenciamento de Resíduos Perigosos de Medicamentos em Serviços de Saúde”.
(Revoga a portaria nº 16, de 19/11/1999).

 

ESTADUAL – SÃO PAULO – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB

Norma CETESB E15.010/2011

Sistemas de tratamento térmico sem combustão de resíduos de serviços de saúde contaminados biologicamente: procedimento.

Norma CETESB E15.011/1997

Sistema para incineração de resíduos de serviço de saúde - procedimento.

Norma CETESB L1.022/1994

Utilização de produtos biotecnológicos para tratamento de efluentes líquidos, resíduos sólidos e recuperação de locais contaminados: Procedimento.

Norma CETESB L1.030/1989

Membranas impermeabilizantes e resíduos - determinação da compatibilidade: Método de Ensaio.

Norma CETESB L5.510/1982

Lixiviação de resíduos industriais: Método de Ensaio.

Norma CETESB L5.511/1984

Tratamento biológico de efluentes industriais - coleta e preservação de amostras para determinação de oxigênio dissolvido (OD) em água: Procedimento.

Norma CETESB L10.101/1988

Resíduos sólidos industriais - tratamento no solo: Procedimento.

Norma CETESB O1.012/1985

Projeto e operação de aterros industriais para resíduos perigosos: Procedimentos.

Norma CETESB P4.230/1999

Aplicação de lodos de sistemas de tratamento biológico em áreas agrícolas - Critérios para projeto e operação (Manual Técnico).

Norma CETESB P4.231/2006

Vinhaça - Critérios e procedimentos para aplicação no solo agrícola.

Norma CETESB P4.233/1999

Lodos de curtumes - Critérios para o uso em áreas agrícolas e procedimentos para apresentação de projetos (Manual Técnico).

Norma CETESB P4.240/1981

Apresentação de projetos de aterros sanitários.

Norma CETESB P4.241/1982

Norma para apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos urbanos.

Norma CETESB P4.263/2003

Dispõe sobre procedimentos para utilização de resíduos em fornos de produção clínquer.

Decisão de diretoria CETESB 027/2008/P, de 04/03/2008

Dispõe sobre a aprovação do Procedimento para Utilização de Resíduos não Perigosos da Indústria Têxtil em Caldeiras, no Estado de São Paulo.

Decisão de Diretoria CETESB 045/2014/C/E/I, publicada em 21/02/2014.

Dispõe sobre a aprovação dos Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas no Estado de São Paulo – 2014, em substituição aos Valores Orientadores de 2005 e dá outras providências.

Decisão de Diretoria CETESB 053/2009/C, de 24/03/2009

Dispõe sobre Procedimentos para o Controle de Efluentes Líquidos Provenientes de Fontes de Poluição Licenciáveis pela CETESB, na UGRHI 6 ALTO TIETÊ. 

Decisão de diretoria CETESB 103/2007/C/E, de 22/06/2007

Dispõe sobre o procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas. (Alterada pela 193/2012)

Decisão de diretoria CETESB 145/2010/P, de 11/05/2010

Dispõe sobre a aprovação do Procedimento de gerenciamento de resíduos de aparas de couro e de pó de rebaixadeira oriundos do curtimento ao cromo.

Decisão de diretoria CETESB 152/2007/C/E, de 08/08/2007

Dispõe sobre procedimentos para gerenciamento de areia de fundição.

Decisão de diretoria CETESB 193/2012, de 04/07/2012

Dispõe sobre a alteração da composição do Grupo Gestor de Áreas Contaminadas Críticas - GAC, de que trata a Decisão de Diretoria 103/2007/C/E, de 22-06-2007

Decisão de diretoria CETESB 195/2005/E, de 23/11/2005

Dispõe sobre a aprovação dos Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas no Estado de São Paulo – 2005, em substituição aos Valores Orientadores de 2001, e dá outras providências.

Decisão de diretoria CETESB 263/2009/P, de 20/10/2009

Dispõe sobre a aprovação do Roteiro para Execução de Investigação Detalhada e Elaboração de Plano de Intervenção em Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis.

Decisão de diretoria CETESB 365/2010/L, de 29/11/2010

Dispõe sobre levantamento de situação de armazenamento e acondicionamento de agrotóxicos obsoletos, em especial os considerados POPs, com vistas à elaboração de projeto para sua eliminação no Estado de São Paulo, e a concessão de prazo para que se possa realizar este levantamento. Os declarantes da posse destes resíduos não incorrerão em sanções administrativas.
(ver Resolução Conjunta SMA/SAA-002/2009; e Decisão de Diretoria CETESB 271/2011/C).

Decisão de diretoria CETESB 271/2011/C, de 27/09/2011

Dispõe sobre levantamento de situação de armazenamento e acondicionamento de agrotóxicos obsoletos, em especial os considerados POPs, com vistas à elaboração de projeto para sua eliminação no Estado de São Paulo e a prorrogação de prazo para que se possa realizar este levantamento. Os declarantes da posse destes resíduos não incorrerão em sanções administrativas.
(ver Resolução Conjunta SMA/SAA-002/2009; e Decisão de Diretoria CETESB 365/2010/L)

Resolução CETESB 26, de 30/03/1998

Aprova os procedimentos de controle e fiscalização sobre a utilização de resíduos na formulação de micronutrientes.

 

ESTADUAL – SÃO PAULO – Secretaria do Meio Ambiente - SMA

Resolução SMA 5, de 28/03/2001

Dispõe sobre a aplicação e o licenciamento ambiental das fontes de poluição a que se refere a Resolução 273, de 29 de novembro de 2000, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Resolução SMA 7, de 31/01/2006

Dispõe sobre o licenciamento prévio de unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, a que se refere a Lei Federal n° 7.802, de 11.07.89, parcialmente alterada pela Lei n° 9.974, de 06.06.00, e regulamentada pelo Decreto Federal n° 4.074, de 04.01.02.

Resolução SMA 11, de 29/03/2011

Revoga os termos das Resoluções SMA nº 24, de 30 de março de 2010 e SMA nº 131, de 30 de Dezembro de 2010, e dá outras providências.

Resolução SMA 11, de 09/02/2012

Trata dos programas de responsabilidade pósconsumo no setor da telefonia móvel celular.

Resolução SMA 22, de 16/05/2007 (revogada)

Dispõe sobre a execução do Projeto Ambiental Estratégico “Licenciamento Ambiental Unificado”, que visa integrar e unificar o licenciamento ambiental no Estado de São Paulo, altera procedimentos para o licenciamento das atividades que especifica e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução SMA 56/2010).

Resolução SMA 24, de 23/05/2003

Dispõe sobre a formalização do projeto de Aterro Sanitário em Valas para Resíduos Domiciliares

Resolução SMA 24, de 30/03/2010 (revogada)

Estabelece a relação de produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental, para fins do disposto no artigo 19, do Decreto Estadual nº 54.645, de 05 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006, e dá providências correlatas.
(Revogada pela Resolução SMA 11/ 2011).

Resolução SMA 26, de 30/03/2010

Dispõe sobre o licenciamento e a autorização de atividades agrícolas, pecuárias e criação de outros animais no Estado de São Paulo.

Para cumprir a obrigação de cadastro, a empresa deve fornecer informações sobre geração, armazenamento e destinação final de resíduos.

Resolução SMA 31, de 22/07/2003 (revogada)

Dispõe sobre procedimentos para o gerenciamento e licenciamento ambiental de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde humana e animal no Estado de São Paulo.
(Revogada pela Resolução SMA 33/ 2005).

Resolução SMA 33, de 16/11/2005

Dispõe sobre procedimentos para o gerenciamento e licenciamento ambiental de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde humana e animal no Estado de São Paulo.
(Revoga Resolução SMA 31/2003).

Resolução SMA 36, de 19/07/2011

Estabelece os parâmetros para avaliação dos Planos de Ação Ambiental, para o exercício de 2011, no âmbito do Programa Município VerdeAzul, e dá providências correlatas.

Resolução SMA 36, de 29/05/2012 (revogada)

Estabelece os procedimentos operacionais, define calendário de fechamento e dispõe sobre o método de valoração dos passivos ambientais aplicados no cálculo do Índice de Avaliação Ambiental, e dá providências correlatas vinculadas ao exercício do ciclo 2012, do Programa Município VerdeAzul. (Revoga pela Resolução SMA 43/2013).

Resolução SMA 37, DE 30/08/2006 (revogada)

Dispõe sobre os requisitos dos laudos analíticos submetidos aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA.
(revogada pela resolução SMA 90/2012).

Resolução SMA 38, de 02/08/2011

Estabelece a relação de produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental, para fins do disposto no artigo 19, do Decreto Estadual nº 54.645, de 05.08.2009, que regulamenta a Lei Estadual nº 12.300, de 16.03.2006, e dá providências correlatas.

Resolução SMA 38, de 05/06/2012

Dispõe sobre ações a serem desenvolvidas no Projeto de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Sólidos, previsto no Decreto n. 57.817, de 28 de fevereiro de 2012, que instituiu o Programa Estadual de Implementação de Projetos de Resíduos Sólidos.

Resolução SMA 39, de 21/07/2004 (revogada)

Estabelecer as diretrizes gerais à caracterização do material a ser dragado para o gerenciamento de sua disposição em solo. (revogada pela resolução SMA 100/2013)

Resolução SMA 39, de 20/05/2013

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho e dá outras providências.
(Refere-se a  Resolução SMA 90/2012)

Resolução SMA 41, de 17/10/2002 (revogada)

Dispõe sobre procedimentos para licenciamento ambiental de aterros de resíduos inertes e da construção civil no Estado de São Paulo.
(Revogada pela Resolução SMA 56/2010).

Resolução SMA 42, de 29/12/1994

Aprova procedimentos de análise de EIA/RIMA no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente.

Resolução SMA 43, de 05/06/2013

Estabelece os procedimentos operacionais do Programa Município VerdeAzul, e dispõe sobre o método de valoração dos passivos ambientais aplicados no cálculo do Índice de Avaliação Ambiental.

Resolução SMA 45, de 30/06/2009

Dispõe sobre a criação do Grupo Técnico encarregado de elaborar Termo de Referência e acompanhar a confecção de Planos Regionais de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Resolução SMA 46, de 17/07/2008

Altera o prazo previsto na Resolução SMA nº 37, de 30 de agosto de 2006.
(A Resolução 37 entrará em vigor em 1/9/2009).

Resolução SMA 50, de 13/11/2007

Dispõe sobre o Projeto Ambiental Estratégico Lixo Mínimo e dá providências correlatas.

Resolução SMA 50, de 08/06/2010 (revogada)

Altera procedimentos para o licenciamento das atividades que especifica e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução SMA 56/2010).

Resolução SMA 51, de 25/07/1997 (revogada)

Dispõe sobre a exigência ou dispensa de Relatório Ambiental Preliminar - RAP para aterros sanitários e usinas de reciclagem e compostagem de resíduos sólidos domésticos operados por municípios.
(Revogada pela Resolução SMA 75, de 31/10/2008).

Resolução SMA 54, de 30/11/2004 (revogada)

Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente. (revogada pela resolução SMA 100/2013)

Resolução SMA 56, de 10/06/2010

Altera procedimentos para o licenciamento das atividades que especifica e dá outras providências.
(Revoga as Resoluções SMA 41, de 17 de outubro de 2002, SMA nº 22, de 16 de maio de 2007 e SMA nº 50, de 08 de junho de 2010).

Resolução SMA 58, de 15/07/2013

Suspende até 13 de maio de 2014 a exigência de acreditação para as atividades de amostragem estabelecida na Resolução SMA nº 90, de 13 de novembro de 2012.

Resolução SMA 66, de 17/12/1996

Estabelece que os órgãos da administração direta, indireta e fundacional vinculados à Secretaria do Meio Ambiente ficam obrigados a permitir o acesso público aos processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas informações desta natureza que estejam sob sua guarda; que os diversos dados deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e que o indeferimento no fornecimento de informações ou consulta a processos administrativos deverá ser motivado pelo servidor responsável pôr sua guarda.

Resolução SMA 72, de 01/10/2009

Institui o Painel da Qualidade Ambiental, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Resolução SMA 75, de 31/10/2008

Dispõe sobre licenciamento das unidades de armazenamento, transferência, triagem, reciclagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de Classes IIA e IIB, classificados segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR 10.004, e dá outras providências.

Resolução SMA 79, de 04/11/2009 - republicada em 07/11/2009

Estabelece diretrizes e condições para a operação e o licenciamento da atividade de tratamento térmico de resíduos sólidos em Usinas de Recuperação de Energia - URE.

Resolução SMA 90, de 13/11/2012 (revogada)

Regulamenta as exigências para os resultados analíticos, incluindo-se a amostragem, objetos de apreciação pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e que subsidiam o exercício de suas atribuições legais do controle, monitoramento e a fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

(Alterada pela SMA 58/2013; ver também resolução SMA 39/2013) (revogada pela resolução SMA 100/2013).

Resolução SMA 100, de 17/10/2013

Regulamenta as exigências para os resultados analíticos, incluindo-se a amostragem, objeto de apreciação pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA.

 

Resolução 103, de 20/12/2012

Dispõe sobre a fiscalização do gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Resolução 131, de 30/12/2010 (revogada)

Altera os artigos 2º, 3,4º e 5º e acrescenta o artigo 5ºA a Resolução SMA nº 24, de 30 de março de 2010, que estabelece a relação de produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental no Estado de São Paulo.
(Revogada pela Resolução SMA 11/2011).

Resolução SS/SMA-1, de 05/03/2002

Dispõe sobre a tritura ou retalhamento de pneus para fins de disposição em aterros sanitários e dá providências correlatas.

Resolução Conjunta SS/SMA-01, de 06/06/2002

Define procedimentos para ação conjunta das Secretarias de Estado da Saúde e Meio Ambiente no tocante a áreas contaminadas por substâncias perigosas.

Resolução Conjunta SS/SMA/SJDC-01, de 29/06/1998

Aprova as diretrizes básicas e regimento técnico para apresentação e aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos de serviço de saúde.

Resolução Conjunta SS/SMA/SJDC-1, de 15/07/2004

Estabelece classificação, diretrizes básicas e regulamento técnico sobre resíduos de serviços de saúde animal.

Resolução Conjunta SMA/SAA-002, de 28/05/2009

Constitui Grupo de Trabalho Interdisciplinar de Destinação Final de Agrotóxicos (GT) e dá outras providências.
(ver Decisões de Diretoria CETESB 365/2010/L; e 271/2011/C).

Resolução Conjunta SMA/SSA-007, de 29/09/2009

Designa membros para compor o Grupo de Trabalho Interdisciplinar de Destinação Final de Agrotóxicos(GT) instituído pela Resolução Conjunta SMA-SAA nº 2, de 28 de maio de 2009.

 

ESTADUAL – SERGIPE

Decreto19.868, de 30/07/2001

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas que contenham, em suas composições cádmio, mercúrio e seus compostos.

 

MUNICIPAL - BELO HORIZONTE

Lei 10.522, de 25/08/2012

Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, e dá outras providências.

 

MUNICIPAL - BELO HORIZONTE

Lei 10.522, de 2012

Gerenciamento de RCC 

 

MUNICIPAL - CAMPO GRANDE

Lei 4.952, de 28/06/2011 (publicada no D.O. de 30/06/11)

Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Campo Grande-MS.

Lei Complementar 174, de 03/05/2011 (publicada no D.O. de 04/05/11)

Institui o programa municipal de coleta e reciclagem de óleos de origem vegetal, no âmbito do município de Campo Grande.

MUNICIPAL - CUIABÁ

Lei 4.949, de 05/01/2007

Institui o sistema de gestão de resíduos da construção civil e resíduos volumosos e o plano integrado de gerenciamento de resíduos de construção civil, nos termos da resolução do CONAMA nº 307, de 05/07/2002 e dá outras providências

 

MUNICIPAL - CURITIBA

Lei 13.509, de 08/06/2010

Dispõe sobre o tratamento e destinação final diferenciada de resíduos especiais que especifica e dá outras providências correlatas.

 

MUNICIPAL - FLORIANÓPOLIS

Lei 8.567, de 21/03/2011

Cria o programa municipal de tratamento e reciclagem de óleo de cozinha.

Lei 8.569, de 21/03/2011

Dispõe sobre o recolhimento e destinação dos pneus inservíveis no município de Florianópolis e dá outras providências.

Lei 8.806, de 09/01/2012

Determina o estabelecimento de normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação de lixo tecnológico e dá outras providências.

MUNICIPAL - FORTALEZA 

Decreto 10.696, de 02/02/2000

Resíduos inertes

Decreto 11.646, de 31/05/2004

Altera dispositivos do Decreto nº 10.696, de 02 de fevereiro de 2000, que regulamentou a Lei nº 8.408, de 24 de dezembro de 1999, e dá outras providências. (resíduos inertes)

Lei 8.408, de 24/12/1999

Estabelece normas de responsabilidade sobre a manipulação de resíduos produzidos em grande quantidade.

MUNICIPAL - GOIÂNIA

Decreto 1.391, de 26/04/2011

Reestrutura o Programa “Goiânia Coleta Seletiva” e dá outras providências.

 

MUNICIPAL - JOÃO PESSOA

Lei 12.160, de 15/09/2011

Institui normas, prazos e procedimentos para gerenciamento, coleta, reutilização, reciclagem e destinação final do lixo tecnológico e dá outras providências.

 

MUNICIPAL - MANAUS

Lei 259, de 01/03/2011

Disciplina a recepção, pelos estabelecimentos comerciais, de lâmpadas fluorescentes, na forma que especifica e dá outras providências.

Lei 1.648, de 12/03/2012

Institui o Programa de Reciclagem, Reutilização ou Reaproveitamento de garrafas de tereftalato de polietileno (PET) ou plásticas em geral no município de Manaus e dá outras providências.

Decreto 1.349, de 09/11/2011

Aprova o Plano Diretor Municipal de Resíduos Sólidos de Manaus, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Portaria SEMULSP 011, de 14/03/2012

Proibe o descarte para destinação final e tratamento dos denominados "resíduos de terceiros" nas dependências do Aterro de Resíduos Sólidos Públicos do Município de Manaus.

 

MUNICIPAL - NATAL

Lei 6.298, de 30/09/2011

Dispõe sobre a Reciclagem de Resíduos Sólidos Provenientes da Construção Civil, e dá outras providências. (reciclagem de RCC)

 

MUNICIPAL - PORTO ALEGRE

Lei 10.847, de 09/03/2010

Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Porto Alegre, estabelece as diretrizes, os critérios e os procedimentos para a gestão dos Resíduos da Construção Civil (RCCs) e dá outras providências.

 

MUNICIPAL – RIO DE JANEIRO

Lei 3.273, de 06/09/2001

Dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro.

Lei 4.969, de 03/12/2008

Dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei 5.043, de 18/06/2009

Dispõe sobre a obrigação dos fabricantes e fornecedores de computadores em receber em suas representações, filiais ou matrizes, para reciclagem, computadores obsoletos descartados pelo consumidor.

Decreto 21.305, de 19/04/2002

Regulamenta a Lei n° 3.273, de 06 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Gestão dos Serviços de Limpeza Urbana e dá outras providências.

Decreto 27.078, de 27/09/2006

Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e dá outras providências.

Decreto 34.873, de 07/12/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de misturas asfálticas com asfalto borracha na pavimentação de vias expresas e rodovias no Município do Rio de Janeiro, salvo as exceções que menciona.

Norma COMLURB 42-30-01, de 04/2002

estabelecer os procedimentos para acondicionamento, coleta, transporte e destinação final do lixo domiciliar extraordinário gerado no Município do Rio de Janeiro.

Norma COMLURB 42-40-01, de 03/2003

estabelecer os procedimentos para acondicionamento, coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos inertes gerados no Município do Rio de Janeiro.

MUNICIPAL - SANTOS

Lei complementar 792, de 14/01/2013

Institui o programa Municipal de gerenciamento de resíduos sólidos da construção civil - PMGRSCC, e dá outras providências

MUNICIPAL – SÃO PAULO

Lei 10.939, de 18/01/1991

Dispõe sobre a proibição de implantação de sistemas de tratamento de lixo em áreas de proteção de mananciais.
(Ver decreto 29.693, de 24/04/1991).

Lei 11.260, de 08/10/1992

Dispõe sobre o serviço de coleta de entulho no âmbito do Município, e dá outras providências.

Lei 12.653, de 06/05/1998

Fixa normas para o descarte como lixo de lâmpadas fluorescentes, e dá outras providências.

Lei 13.298, de 16/01/2002

Dispõe sobre as responsabilidades e condições de remoção de entulho, terra e materiais de construção.

Lei 13.316, de 01/02/2002

Dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens, garrafas plásticas e pneumáticos, e dá outras providências.
(Ver decreto 49.532/2008 e portaria SVMA 97/2008).

Lei 13.430, de 13/09/2002

Aprova o Plano Diretor e institui o Sistema de Planejamento do Município de São Paulo.

Lei 13.478, de 30/12/2002

Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.

Lei 13.522, de 19/02/2003

Dá nova redação a dispositivos e aos anexo I, III, IV e VI da lei Nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; autoriza o poder público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a taxa de resíduos sólidos domiciliares (TRSD), a taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde (TRSS) e a taxa de fiscalização dos serviços de limpeza urbana (FISLURB); cria o fundo municipal de limpeza urbana (FMLU); e dá outras providências.
(Ver decreto 42.992/2003; decreto 43.271/2003; decreto 45.294/2004; lei 13.699/2003; lei 13.782/2004 e lei 14.125/2005).

Lei 13.564, de 24/04/2003

Dispõe sobre a aprovação de parcelamento de solo, edificação ou instalação de equipamentos em terrenos contaminados ou suspeitos de contaminação por materiais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública, e dá outras providências.

Lei 13.699, de 24/12/2003

Disciplina o fator de correção social (fator k) da taxa de resíduos sólidos domiciliares, estende este fator à taxa de resíduos sólidos de serviços der saúde e dá nova redação aos artigos 86 e 248 da lei 13.478 de 2002, alterada pela lei 13.522 de 2003.

Lei 13.782, de 11/02/2004

Dá nova redação ao artigo 139 da Lei 13.478/2002, e dá outras providências.

Lei 14.125, de 29/12/2005

Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), altera a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.

Lei 14.723, de 15/05/2008

Institui no Município o Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvores (PAMPA), e dá outras providências.

Lei 14.803, de 26/06/2008

Dispõe sobre o plano integrado de gerenciamento de resíduos da construção civil, resíduos volumosos e seus componentes.

Lei 14.973, de 11/09/2009

Dispõe sobre a organização de sistemas de coleta seletiva nos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo e dá outras providências.

Lei 15.098, de 05/01/2010

Obriga o Poder Executivo Municipal a publicar na Imprensa Oficial ou disponibilizar no site oficial da Prefeitura Relatório das Áreas Contaminadas do Município de São Paulo.

Decreto 29.693, de 24/04/1991

Regulamenta a Lei n° 10.939, de 18/01/1991.

Decreto 35.657, de 09/11/1995

Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos em aterros sanitários ou em incineradores municipais, não abrangidos pela coleta regular e dá outras providências.

Decreto 37.066, de 15/09/1997

Regulamenta o inciso IV do artigo 32 da Lei n° 10.315, de 30 de abril de 1987, e dá outras providências.

Decreto 37.241, de 17/12/1997

Regulamenta o inciso VII do artigo 4° da Lei n° 10.315, de 30 de abril de 1987, e dá outras providências.

Decreto 37.952, de 10/05/1999

Dispõe sobre a utilização de caçambas estacionárias para coleta e remoção de resíduos da construção civil e resíduos volumosos; determina o cadastramento dos transportadores e a destinação dos resíduos apenas em áreas licenciadas e indicadas pelo Departamento de Limpeza Urbana (Limpurb).

Decreto 43.271, de 26/05/2003

Regulamenta o Fundo Municipal de Limpeza Urbana (FMLU), instituído pelo artigo 79 da lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pelo lei nº 13.522/2003.

Decreto 42.217, de 24/07/2002

Regulamenta a Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987, no que se refere ao uso de áreas destinadas ao transbordo e triagem de resíduos de construção civil e resíduos volumosos, na forma que especifica, e dá outras providências.

Decreto 42.319, de 21/08/2002

Dispõe sobre diretrizes e procedimentos relativos ao gerenciamento de áreas contaminadas no Município de São Paulo.

Decreto 45.668, de 29/12/2004

Regulamenta os artigos 123 e 140 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana no Município de São Paulo, e dá outras providências.
(Ver alterações introduzidas pelos decretos 45.796/2005, 45.801/2005, 46.004/2005 e 48.251/2007).

Decreto 46.594, de 03/11/2005

Regulamenta a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos inertes, de que trata a Lei 13.478, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações subseqüentes.
(Ver alterações introduzidas pelos decretos 46.777/2005 e 47.839/2006).

Decreto 46.777, de 12/12/2005

Acrescenta § 5º ao artigo 4º e prorroga o prazo previsto no "caput" do artigo 39, ambos do Decreto nº 46.594, de 3 de novembro de 2005, que regulamenta a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos inertes de que trata a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações subseqüentes.

Decreto 47.839, de 01/11/2006

Altera disposições e Anexos do Decreto n° 46.594, de 03 de novembro de 2005, com a redação dada pelo Decreto n° 46.777, de 12 de dezembro de 2005.

Decreto 48.075, de 28/12/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação das vias públicas do Município de São Paulo.

Decreto 48.251, de 04/04/2007

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 45.668, de 29 de dezembro de 2004 (grandes geradores e condomínios não-residenciais).

Decreto 49.532, de 28/05/2008

Regulamenta a Lei nº 13.316/2002, que dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens, garrafas plásticas e pneumáticos.

Decreto 51.436, de 26/04/2010

Regulamenta a Lei nº 15.098, de 5 de janeiro de 2010, que obriga o Poder Executivo a publicar na Imprensa Oficial ou disponibilizar no site oficial da Prefeitura o Relatório das Áreas Contaminadas do Município de São Paulo.

Decreto 51.907, 05/11/2010

Estabelece prazo e normas para o cadastramento dos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos a que se referem os artigos 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; dispõe sobre as ações fiscalizatórias a serem adotadas nos casos de infração; dá nova redação aos artigos 1º e 3º do Decreto nº 46.958, de 1º de fevereiro de 2006.

Portaria SVMA 97, de 30/12/2008

Dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens e garrafas plásticas no Município de São Paulo.

 

NORMAS TÉCNICAS – Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT

ABNT NBR 7500:2013 Versão corrigida:2013

Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos

Estabelece a simbologia convencional e o seu dimensionamento para identificar produtos perigosos, a ser aplicada nas unidades de transporte e nas embalagens/volumes, a fim de indicar os riscos e os cuidados a serem tomados no transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento.

ABNT NBR 7501:2011

Transporte Terrestre de Produtos Perigosos - Terminologia

Define os termos empregados no transporte terrestre de produtos perigosos.

ABNT NBR 7503:2013

Transporte terrestre de produtos perigosos - Ficha de emergência e envelope - Características, dimensões e preenchimento

Especifica as características e as dimensões para a confecção da ficha de emergência e do envelope para o transporte terrestre de produtos perigosos, bem como as instruções para o preenchimento da ficha e do envelope.

ABNT NBR 8371:2005

Ascarel para transformadores e capacitores - Características e Riscos

Descreve os ascaráveis para transformadores e capacitores, suas características e riscos, e estabelece orientações para seu manuseio, acondicionamento, rotulagem, armazenamento, transporte, procedimentos para equipamentos em operação e destinação final.

ABNT NBR 8418:1984

Apresentação de Projetos de Aterros de Resíduos Industriais Perigosos - Procedimento

Fixa as condições mínimas exigíveis para a apresentação de projetos de aterros de resíduos industriais perigosos - ARIP.

ABNT NBR 8419:1992 Versão Corrigida:1996

Apresentação de Projetos de Aterros Sanitários de Resíduos Sólidos Urbanos - Procedimento

Fixa as condições mínimas exigíveis para a apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos.

ABNT NBR 8843:1996

Aeroportos - Gerenciamento de resíduos sólidos

Estabelece os procedimentos adequados ao gerenciamento dos resíduos sólidos e as alternativas que podem ser usadas em casos de emergência, com vistas a preservar a saúde pública e a qualidade do meio ambiente.

ABNT NBR 8849:1985

Apresentação de Projetos de Aterros Controlados de Resíduos Sólidos Urbanos - Procedimento

Fixa as condições mínimas exigíveis para a apresentação de projetos de aterros controlados de resíduos sólidos urbanos.

ABNT NBR ISO 9000:2005

Sistemas de gestão da qualidade - Fundamentos e vocabulário

Descreve os fundamentos de sistemas de gestão da qualidade, que constituem o objetivo da família ABNT NBR ISO 9000, e define os termos a ela relacionados.

ABNT NBR ISO 9001:2008 Versão Corrigida:2009

Sistemas de gestão da qualidade - Requisitos

Especifica requisitos para um sistema de gestão da qualidade.

ABNT NBR ISO 9004:2010 Versão Corrigida:2010

Gestão para o sucesso sustentado de uma organização — Uma abordagem da gestão da qualidade

Fornece orientação às organizações para o alcance do sucesso sustentado através de uma abordagem da gestão da qualidade. É aplicável a qualquer organização, independentemente do tamanho, tipo e atividade.

ABNT NBR 9191:2008

Sacos plásticos para acondicionamento de lixo - Requisitos e métodos de ensaio

Estabelece os requisitos e métodos de ensaio para sacos plásticos destinados exclusivamente ao acondicionamento de lixo para coleta.

ABNT NBR 9735:2012 Versão corrigida:2013

Conjunto de equipamentos para emergências no transporte terrestre de produtos perigosos

Estabelece o conjunto mínimo de equipamentos para emergências no transporte terrestre de produtos perigosos, constituído de equipamento de proteção individual, a ser utilizado pelo condutor e pessoal envolvido (se houver) nas operações de transporte das unidades de transporte, equipamentos para sinalização, isolamento da área da ocorrência (avaria, acidente e/ou emergência) e extintor de incêndio portátil para a carga.

(Cancelada e substituida por: ABNT NBR 9735:2012 versão corrigida)

ABNT NBR 9898:1987

Preservação e técnicas de amostragem de afluente líquidos e corpos receptores - Procedimento

ABNT NBR 10004:2004

Resíduos sólidos - Classificação

Classifica os resíduos sólidos quanto aos seus potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que possam ser gerenciados adequadamente.

ABNT NBR 10005:2004

Processo para obtenção de extrato lixiviado de Resíduos Sólidos

Fixa os requisitos exigíveis para a obtenção de extrato lixiviado de resíduos sólidos, visando diferenciar os resíduos classificados pela NBR 10004 como classe I - perigosos - e classe II - não-perigosos.

ABNT NBR 10006:2004

Procedimento para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos

Fixa os requisitos exigíveis para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos, visando diferenciar os resíduos classificados na NBR 10004 como classe II A - não-inertes - e classe II B - inertes.

ABNT NBR 10007:2004

Amostragem de resíduos sólidos

Fixa os requisitos exigíveis para amostragem de resíduos sólidos.

ABNT NBR 10157:1987

Aterros de Resíduos Perigosos - Critérios para projeto, construção e operação - Procedimento

Fixa as condições mínimas exigíveis para projeto e operação de aterros de resíduos perigosos, de forma a proteger adequadamente as coleções hídricas superficiais e subterrâneas próximas, bem como os operadores destas instalações e populações vizinhas.

ABNT NBR ISO 10318:2013

Geossintéticos — Termos e definições

define os termos relativos às funções, produtos e propriedades, bem como os símbolos aplicáveis aos geossintéticos. As definições dos termos que não estão incluídos nesta Norma são encontradas nas normas que descrevem os métodos de ensaio correspondentes.

ABNT NBR 11174:1990

Armazenamento de resíduos classe II - Não inertes e classe III - inertes - Procedimento

Fixa as condições exigíveis para obtenção das condições mínimas necessárias ao armazenamento de resíduos classes II - não inertes e III - inertes, de forma a proteger a saúde pública e o meio ambiente.

ABNT NBR 11175:1990

Incineração de Resíduos Sólidos Perigosos - Padrões de desempenho - Procedimento

Fixa as condições exigíveis de desempenho do equipamento para incineração de resíduos sóilidos perigosos, exceto aqueles assim classificados apenas por patogenicidade ou inflamabilidade.

ABNT NBR 12235:1992

Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigosos - Procedimento

Fixa as condições exigíveis para o armazenamento de resíduos sólidos perigosos de forma a proteger a saúde pública e o meio ambiente.

ABNT NBR 12553:2003 Substituida por ABNT NBR 10318:2013

Geossintéticos - Terminologia

Define os termos relativos aos geossintéticos.

(cancelada e substituída pela NBR 10318:2013)

ABNT NBR 12807:2013

Resíduos de Serviços de Saúde - Terminologia

Define os termos empregados em relação aos resíduos de serviços de saúde.

ABNT NBR 12808:1993

Resíduos de Serviços de Saúde - Classificação

Classifica os resíduos de serviços de saúde quanto aos riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que tenham gerenciamento adequado.

ABNT NBR 12809:2013

Resíduos de serviços de saúde — Gerenciamento de resíduos de serviços de saúde intraestabelecimento

Estabelece os procedimentos necessários ao gerenciamento intraestabelecimento de resíduos de serviços de saúde os quais, por seus riscos biológicos e químicos, exigem formas de manejo específicos, a fim de garantir condições de higiene, segurança e proteção à saúde e ao meio ambiente.

ABNT NBR 12810:1993

Coleta de Resíduos de Serviços de Saúde - Procedimento

Fixa os procedimentos exigíveis para coleta interna e externa dos resíduos de serviços de saúde, sob condições de higiene e segurança.

ABNT NBR 12980:1993

Coleta, varrição e acondicionamento de Resíduos Sólidos Urbanos - Terminologia

Define os termos utilizados na coleta, varrição e acondicionamento de resíduos sólidos urbanos.

ABNT NBR 12982:2003 Versão Corrigida:2007

Desvaporização de tanque para transporte terrestre de produtos perigosos - Classe de risco 3 - Líquidos inflamáveis.

Fixa os requisitos mínimos exigíveis para desvaporização de tanque para transporte terrestre de produtos perigosos - classe de risco 3 - líquidos inflamáveis.

ABNT NBR 12988:1993

Líquidos Livres - Verificação em amostra de resíduos - Método de ensaio

Prescreve o método para a verificação da presença de líquidos livres numa amostra representativa de resíduos obtida de acordo com a NBR 10007.

ABNT NBR 13028:2006

Mineração - Elaboração e apresentação de projeto de barragens para disposição de rejeitos, contenção de sedimentos e reservação de água

Especifica os requisitos mínimos para elaboração e apresentação de projeto de barragens para disposição de rejeitos de beneficiamento, contenção de sedimentos e reservação de água em mineração, visando atender às condições de segurança, operacionalidade, economicidade e desativação, minimizando os impactos ao meio ambiente.

ABNT NBR 13221:2010

Transporte terrestre de resíduos.

Especifica os requisitos para o transporte terrestre de resíduos, de modo a minimizar danos ao meio ambiente e a proteger a saúde pública.

ABNT NBR 13230:2008

Embalagens e acondicionamento plásticos recicláveis - Identificação e simbologia

Estabelece os símbolos para identificação das resinas termoplásticas utilizadas na fabricação de embalagens e acondicionamento plásticos, visando auxiliar na separação e posterior reciclagem dos materiais de acordo com a sua composição

ABNT NBR 13332:2010

Implementos rodoviários - Coletor-compactador de resíduos sólidos e seus principais componentes - Terminologia

Define os termos relativos ao coletor-compactador de resíduos sólidos, acoplado ao chassi de um veículo rodoviário, e seus principais componentes.

ABNT NBR 13463:1995

Coleta de Resíduos Sólidos

Classifica a coleta de resíduos sólidos urbanos dos equipamentos destinados a esta coleta, dos tipos de sistema de trabalho, do acondicionamento destes resíduos e das estações de transbordo.

ABNT NBR 13591:1996

Compostagem - Terminologia

Define os termos empregados exclusivamente em relação à compostagem de resíduos sólidos domiciliares.

ABNT NBR 13741:1996

Destinação de bifenilas policloradas

Fixa as condições exigíveis para a destinação de bifenilas policloradas (PCB's) e resíduos contaminados com PCB's.

ABNT NBR 13853:1997

Coletores para resíduos de serviços de saúde perfurantes ou cortantes - Requisitos e métodos de ensaio

Fixa as características de coletores destinados ao descarte de resíduos de serviços de saúde perfurantes ou cortantes, tipo A.4, conforme a ABNT NBR 12808.

ABNT NBR 13882:2008 Versão corrigida:2013

Líquidos isolantes elétricos - determinação do teor de bifenilas policloradas (PCB)

Especifica o método para determinação do teor de bifenilas policloradas (PCB) em líquidos isolantes elétricos não halogenados.

ABNT NBR 13894:1997

Tratamento no solo (landfarming) - Procedimento

Fixa as condições exigíveis para construção de poços de monitoramento de aquífero freático e dados mínimos para apresentação de projetos de redes de monitoramento.

ABNT NBR 13895:2007

Construção de poços de monitoramento e amostragem - Procedimento

Fixa as condições exigíveis para construção de poços de monitoramento de aquífero freático e dados mínimos para apresentação de projetos de redes de monitoramento.
(cancelada e substituída pela NBR 15495-1)

ABNT NBR 13896:1997

Aterro de Resíduos Não Perigosos – Critérios para projeto, implantação e operação - Procedimento

Fixa as condições mínimas exigíveis para projeto, implantação e operação de aterros de resíduos não perigosos, de forma a proteger adequadamente as coleções hídricas superficiais e subterrâneas próximas, bem como os operadores destas instalações e populações vizinhas.

ABNT NBR 13968:1997

Embalagem rígida vazia de agrotóxico - Procedimentos de lavagem

Estabelece os procedimentos para a adequada lavagem de embalagens rígidas vazias de agrotóxicos que contiveram formulações miscíveis ou dispersíveis em água, classificadas como embalagens não-perigosas, para fins de manuseio, transporte e armazenagem.

ABNT NBR ISO 14001:2004

Sistemas de Gestão Ambiental - Requisitos com orientações para uso

Especifica os requisitos relativos a um sistema da gestão ambiental, permitindo a uma organização desenvolver e implementar uma política e objetivos que levem em conta os requisitos legais e outros requisitos por ela subscritos e informações referentes aos aspectos ambientais significativos. Aplica-se aos aspectos ambientais que a organização identifica como aqueles que possa controlar e aqueles que possa influenciar. Em si, esta Norma não estabelece critérios específicos de desempenho ambiental.

ABNT NBR ISO 14005:2012

Sistemas de Gestão Ambiental - Diretrizes para implementação em fases de um sistema de gestão ambiental, incluindo o uso de avaliação de desempenho ambiental.

Fornece orientação para todas as organizações, mas particularmente para pequenas e médias empresas (PME), no desenvolvimento, implementação, manutenção e melhoria em fases de um sistema de gestão ambiental. Inclui também conselhos sobre integração e o uso de técnicas da avaliação de desempenho ambiental.

ABNT NBR ISO 14031:2004

Gestão Ambiental - Avaliação de Desempenho Ambiental – Diretrizes

Fornece orientação para o projeto e uso da avaliação do desempenho ambiental em uma organização. Ela é aplicável a todas as organizações, independentemente do tipo, tamanho, localização e complexidade.

ABNT NBR ISO 14040:2009 Versão Corrigida:2014

Gestão ambiental - Avaliação do ciclo de vida - Princípios e estrutura

Descreve os princípios e a estrutura de uma avaliação de ciclo de vida (ACV).

ABNT NBR ISO 14044:2009 Versão corrigida:2014

Gestão ambiental - Avaliação do ciclo de vida - Requisitos e orientações

Especifica os requisitos e provê orientações para a avaliação do ciclo de vida (ACV).

ABNT NBR ISO 14050:2012

Gestão Ambiental - Vocabulário

Define os termos de conceitos fundamentais relacionados à gestão ambiental, publicados na série de normas ABNT NBR ISO 14000.

ABNT NBR 14064:2003

Atendimento a emergência no transporte terrestre de produtos perigosos.

Estabelece os requisitos mínimos para orientar as ações básicas a serem adotadas por entidades ou pessoas envolvidas direta ou indiretamente em situações de emergência, no transporte terrestre de produtos perigosos.

ABNT NBR ISO 14064-1:2007

Gases de efeito estufa - Parte 1: Especificação e orientação a organizações para quantificação e elaboração de relatórios de emissões e remoções de gases de efeito estufa

Especifica princípios e requisitos no âmbito da organização para a quantificação e para a elaboração de relatórios de emissões e remoções de gases de efeito estufa (GEE). Inclui determinações para o projeto, o desenvolvimento, o gerenciamento, a elaboração de relatórios e a verificação de um inventário de GEE da organização.

ABNT NBR ISO 14064-2:2007

Gases de efeito estufa - Parte 2: Especificação e orientação a projetos para quantificação, monitoramento e elaboração de relatórios das reduções de emissões ou da melhoria das remoções de gases de efeito estufa

Especifica princípios e requisitos, e oferece orientação para a elaboração de projetos para quantificação, monitoramento e relato de atividades de redução de emissões ou melhoria da remoção de gases de efeito estufa. Inclui requisitos para o planejamento de um projeto de gases de efeito estufa, identificando e selecionando fontes, sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa relevantes para o projeto e o cenário de referência ( linha de base), monitorando, qualificando, documentando e relatando o desempenho de projetos de GEE e administrando a qualidade dos dados.

ABNT NBR ISO 14064-3:2007

Gases de efeito estufa - Parte 3: Especificação e orientação para a validação e verificação de declarações relativas a gases de efeito estufa

Especifica princípios e requisitos e fornece orientação para aqueles que estão conduzindo ou administrando a validação e/ou verificação de declarações de gases de efeito estufa (GEE). Ela pode ser aplicada na quantificação organizacional ou de projeto de GEE, incluindo quantificação, monitoramento e elaboração de relatórios de GEE realizados de acordo com a ABNT NBR ISO 14064-1 ou a ABNT NBR ISO 14064-2.

ABNT NBR ISO 14065:2012

Gases de efeito estufa - Requisitos para organismos de validação e verificação de gases de efeito estufa para uso em acreditação e outras formas de reconhecimento.

Especifica princípios e requisitos para organismos que realizam validações ou verificações de declarações de gases do efeito estufa (GEE).

ABNT NBR 14283:1999

Resíduos em Solos - Determinação da biodegradação pelo método respirométrico

Especifica o método respirométrico de Bartha para determinação do índice de biodegradação da matéria orgânica contida em resíduos a serem tratados em solos.

ABNT NBR 14599:2003

Requisitos de segurança para coletores-compactadores de carregamento traseiro e lateral

Estabelece os requisitos de segurança para os coletores-compactadores móveis, de resíduos sólidos, de carregamento traseiro e lateral.

ABNT NBR 14619:2014

Transporte Terrestre de Produtos Perigosos - Incompatibilidade Química

Estabelece os critérios de incompatibilidade química a serem considerados no transporte terrestre de produtos perigosos  e incompatibilidade radiológica e nuclear no caso específico para os materiais radioativos (classe 7)..

ABNT NBR 14652:2013

Implementos rodoviários — Coletor-transportador de resíduos de serviços de saúde — Requisitos de construção e inspeção

Estabelece os requisitos mínimos de construção e de inspeção dos coletores transportadores de resíduos de serviço de saúde.

ABNT NBR 14719:2001

Embalagem rígida vazia de agrotóxico - Destinação final da embalagem lavada - Procedimento

Estabelece os procedimentos para a destinação final das embalagens rígidas, usadas, vazias, adequadamente lavadas de acordo com a NBR 13968, que contiveram formulações de agrotóxicos miscíveis ou dispersíveis em água.

ABNT NBR 14725-1:2009 Versão Corrigida:2010

Produtos químicos - Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente - Parte 1: Terminologia

Define os termos empregados no sistema de classificação de perigo de produtos químicos, na rotulagem de produtos químicos perigosos e na ficha de informações de segurança de produtos químicos (FISPQ).

ABNT NBR 14725-2:2009 Versão Corrigida:2010

Produtos químicos - Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente - Parte 2: Sistema de classificação de perigo

Estabelece critérios para o sistema de classificação de perigos de produtos químicos, sejam eles substâncias ou misturas, de modo a fornecer ao usuário informações relativas à segurança, à saúde humana e ao meio ambiente.

ABNT NBR 14725-3:2012 Versão Corrigida: 2:2013

Produtos químicos - Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente - Parte 3: Rotulagem

Estabelece as informações de segurança relacionadas ao produto químico perigoso a serem incluídas na rotulagem, não definindo um formato fixo.

ABNT NBR 14725-4:2012

Produtos químicos - Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente - Parte 4: Ficha de informações de segurança de produtos químicos (FISPQ)

Apresenta informações para a elaboração de uma ficha de informações de segurança de produto químico (FISPQ). Esta parte da ABNT NBR 14725 define especificamente: o modelo geral de apresentação da FISPQ; as 16 seções obrigatórias; a numeração e sequência das seções; as informações a serem preenchidas na FISPQ e as condições de sua aplicabilidade ou utilização. Esta parte da ABNT NBR 14725 não define um formato fixo para a FISPQ.

(norma em revisão)

ABNT NBR 14879:2011

Implementos rodoviários - Coletor-compactador de resíduos sólidos - Definição do volume

Estabelece os critérios de definição dos volumes geométricos das caixas de carga e dos compartimentos de carga dos coletores-compactadores de resíduos sólidos de carregamento traseiro.

ABNT NBR 14935:2003

Embalagem vazia de agrotóxico - Destinação final de embalagem não lavada - Procedimento

Estabelece os procedimentos para a correta e segura destinação final das embalagens de agrotóxicos vazias, não laváveis, não lavadas, mal lavadas, contaminadas ou não, rígidas ou flexíveis, que não se enquadrem na ABNT NBR 14719.

ABNT NBR 15051:2004

Laboratório clínico - Gerenciamento de resíduos

Estabelece as especificações para o gerenciamento dos resíduos gerados em laboratório clínico. O seu conteúdo abrange a geração, a segregação, o acondicionamento, o tratamento preliminar, o tratamento, o transporte e a apresentação à coleta pública dos resíduos gerados em laboratório clínico, bem como a orientação sobre os procedimentos a serem adotados pelo pessoal do laboratório.

ABNT NBR 15112:2004

Resíduos da construção civil e resíduos volumosos - Áreas de transbordo e triagem - Diretrizes para projeto, implantação e operação

Fixa os requisitos exigíveis para projeto, implantação e operação de áreas de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos.

ABNT NBR 15113:2004

Resíduos sólidos da construção civil e resíduos inertes - Aterros - Diretrizes para projeto, implantação e operação

Fixa os requisitos mínimos exigíveis para projeto, implantação e operação de aterros de resíduos sólidos da construção civil classe A e de resíduos inertes.

ABNT NBR 15114:2004

Resíduos sólidos da construção civil – Áreas de reciclagem - Diretrizes para projeto, implantação e operação

Fixa os requisitos mínimos exigíveis para projeto, implantação e operação de áreas de reciclagem de resíduos sólidos da construção civil classe A.

ABNT NBR 15115:2004

Agregados reciclados de resíduos sólidos da construção civil - Execução de camadas de pavimentação - Procedimentos

Estabelece os critérios para execução de camadas de reforço do subleito, sub-base e base de pavimentos, bem como camada de revestimento primário, com agregado reciclado de resíduo sólido da construção civil, denominado agregado reciclado, em obras de pavimentação.

ABNT NBR 15116:2004

Agregados reciclados de resíduos sólidos da construção civil - Utilização em pavimentação e preparo de concreto sem função estrutural - Requisitos

Estabelece os requisitos para o emprego de agregados reciclados de resíduos sólidos da construção civil.

ABNT NBR 15480:2007

Transporte rodoviário de produtos perigosos - Plano de ação de emergência (PAE) no atendimento a acidentes

Estabelece os requisitos mínimos para orientar a elaboração de um plano de ação de emergência (PAE) no atendimento a acidentes no transporte rodoviário de produtos perigosos.

ABNT NBR 15492:2007

Sondagem de reconhecimento para fins de qualidade ambiental - Procedimento

Estabelece os requisitos exigíveis para a execução de sondagem de reconhecimento de solos e rochas para fins de qualidade ambiental.

ABNT NBR 15495-1:2007 Versão Corrigida 2:2009

Poços de monitoramento de águas subterrâneas em aqüíferos granulares - Parte 1: Projeto e construção

Fixa os requisitos exigíveis para a execução de projeto e construção de poços de monitoramento de águas subterrâneas em meios granulares.

ABNT NBR 15495-2:2008

Poços de monitoramento de águas subterrâneas em aqüíferos granulares - Parte 2: Desenvolvimento

Apresenta métodos e procedimentos aplicáveis no desenvolvimento de poços de monitoramento instalados em aqüíferos granulares, construídos e instalados de acordo com as condições definidas na ABNT NBR 15495-1.

ABNT NBR 15515-1:2007 Versão Corrigida:2011

Passivo ambiental em solo e água subterrânea - Parte 1: Avaliação preliminar

Estabelece os procedimentos mínimos para avaliação preliminar de passivo ambiental visando a identificação de indícios de contaminação de solo e água subterrânea.

ABNT NBR 15515-2:2011

Passivo ambiental em solo e água subterrânea - Parte 2: Investigação confirmatória

Estabelece os requisitos necessários para o desenvolvimento de uma investigação confirmatória em áreas onde foram identificados indícios reais ou potenciais de contaminação de solo e água subterrânea após a realização de uma avaliação preliminar, conforme ABNT NBR 15515-1.

ABNT NBR 15702:2009

Areia descartada de fundição - Diretrizes para aplicação em asfalto e em aterro sanitário

Estabelece as diretrizes para aplicação de areias descartadas de fundição como matéria-prima em concreto asfáltico e cobertura diária em aterro sanitário.

ABNT NBR 15847:2010

Amostragem de água subterrânea em poços de monitoramento — Métodos de purga

Estabelece métodos para a purga de poços usados para investigações e programas de monitoramento de qualidade de água subterrânea em estudos e remediação de passivos ambientais. Estes métodos podem ser usados em outros tipos de programa, mas estes não serão abordados nesta Norma.

ABNT NBR 15849:2010

Resíduos sólidos urbanos – Aterros sanitários de pequeno porte – Diretrizes para localização, projeto, implantação, operação e encerramento

Especifica os requisitos mínimos para localização, projeto, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários de pequeno porte, para a disposição final de resíduos sólidos urbanos.

ABNT NBR 15935:2011

Investigações ambientais — Aplicação de métodos geofísicos

Estabelece as diretrizes para a seleção de métodos geofísicos aplicáveis a investigações ambientais de solo e água subterrânea, embora não descreva os procedimentos específicos para cada método.

ABNT NBR 15948:2011

Mercado voluntário de carbono — Princípios, requisitos e orientações para comercialização de reduções verificadas de emissões (RVE)

Especifica princípios, requisitos e orientações para comercialização de reduções verificadas de emissões (RVE) no mercado voluntário de carbono brasileiro. Ela inclui requisitos para elegibilidade das reduções de emissões, transparência de informações, e registro de projetos e de RVE (título).

ABNT NBR 16006:2011

Papeleiras plásticas com capacidade nominal volumétrica de 50 L — Requisitos e métodos de ensaio

Esta Norma especifica os requisitos e métodos de ensaio para as papeleiras plásticas com capacidade nominal volumétrica de 50 L. (lixeiras de rua)

ABNT NBR 16156:2013

Resíduos de equipamentos eletroeletrônicos - Requisitos para a Atividade de Manufatura Reversa.

Estabelece requisitos para proteção ao meio ambiente e para o controle dos riscos de segurança e saúde no trabalho na atividade de manufatura reversa de resíduos eletroeletrônicos.

ABNT NBR 16182:2013

Embalagem e acondicionamento — Simbologia de orientação de descarte seletivo e de identificação de materiais

Estabelece a simbologia para descarte seletivo de embalagens, excetuando-se aquelas que, por força de lei, requeiram uma coleta em separado, bem como a simbologia de identificação de materiais de embalagens, favorecendo sua destinação no pós-consumo.

ABNT NBR 16229:2013

Sucata de ferro fundido e aço.

Estabelece os requisitos para encomenda, fornecimento e classificação exclusivamente dos diversos tipos de sucata de ferro e aço.

ABNT NBR 16725:2011

Resíduo químico — Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente — Ficha com dados de segurança de resíduos químicos (FDSR) e rotulagem

Apresenta informações para a elaboração do rótulo e da ficha com dados de segurança de resíduos químicos (FDSR).

(norma em revisão)

ABNT NBR ISO/IEC 17025:2005 Versão Corrigida 2:2006

Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaio e calibração

Especifica os requisitos gerais para a competência em realizar ensaios e/ou calibrações, incluindo amostragem. Ela cobre ensaios e calibrações realizados utilizando métodos normalizados, métodos não normalizados e métodos desenvolvidos pelo laboratório.

ABNT NBR 17505-1:2013 Versão Corrigida: 2013

Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis Parte 1: Disposições gerais

Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis (partes 1 a 7)

Objetivo: Tem como objetivo geral estabelecer os requisitos exigíveis para os projetos de instalações de armazenamento, manuseio e uso de líquidos inflamáveis e combustíveis, incluindo os resíduos líquidos, contidos em tanques estacionários e/ou em recipientes.

NORMAS TÉCNICAS – OUTRAS

BS 8800/2004

Guide to Occupational health and safety management system

OHSAS 18001/1999

Sistemas de gestão da segurança e saúde no trabalho
(permanece em vigor até junho/2009)

OHSAS 18001/2007

Sistemas de gestão da segurança e saúde no trabalho

OHSAS 18002/2000

Diretrizes gerais para implantação da OHSAS 18001

 

NORMAS CONTÁBEIS – CFC e IBRACON

NBC T 15, de 19/08/2004

Informações de Natureza Social e Ambiental (contabilização de ativos e passivos ambientais).
(Aprovada pela resolução CFC 1.003/2004, e vigorando a partir de 01/01/2006).

NBC T 19.7, de 21/12/2005 (revogada)

Esta Norma estabelece critérios de reconhecimento e bases de mensuração aplicáveis a provisões, contingências passivas e contingências ativas, bem como estabelece as divulgações a serem feitas nas notas explicativas às Demonstrações Contábeis para permitir que os usuários entendam a natureza, a oportunidade e os valores envolvidos a esses assuntos.
(Aprovada pela resolução CFC 1.066/2005, e vigorando a partir de 21/12/2005).

Revogada pela Resolução CFC 1.180/2009 (Aprova a NBC TG 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes).

NBC TG 25, de 04/08/2009

Esta Norma estabelece que sejam aplicados critérios de reconhecimento e bases de mensuração apropriados a provisões e a passivos e ativos contingentes e que seja divulgada informação suficiente nas notas explicativas para permitir que os usuários entendam a sua natureza, oportunidade e valor.
(Aprovada pela Resolução CFC 1.180/2009).
(Alterada pela Resolução CFC 1.329/2011 - Altera a sigla e a numeração de normas, interpretações e comunicados técnicos).

NPA 11, de 1996 (revogada)

Este pronunciamento tem por objetivo estabelecer os liames entre a Contabilidade e o Meio Ambiente.
(Conceitua ativos e passivos ambientais).
Revogada pela Diretoria Nacional em reunião de 24/05/2011.

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