Segundo o presidente da Abetre, o setor de resíduos ainda aguarda a devida modulação no texto do acórdão.
Em reportagem de capa publicada no dia 18 de julho, o jornal Folha de S.Paulo traz o impacto ambiental, econômico e de saúde pública da decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que retirou os empreendimentos de destinação de resíduos da categoria de utilidade pública e, portanto, impede que perpassem, mesmo que em uma pequena parte, as chamadas Áreas de Proteção Permanente (APPs), benefício concedido às demais áreas de infraestrutura e saneamento básico.
Na prática, esta decisão pode restringir de forma integral a atuação de cerca de 80% dos complexos de destinação final que fazem a gestão sustentável dos resíduos públicos em todo o Brasil. No caso das regiões Sul e Sudeste, por exemplo, não há nenhuma alternativa de espaços fora das APPs. E, no restante do País, as opções são bem restritas.
Conforme apurou a Folha, grande parte dos votos do STF não fazia distinção entre aterros sanitários e lixão e os colocaram num mesmo patamar. “Na verdade, houve uma confusão de alguns membros do Supremo entre aterros, que operam dentro das mais altas exigências legais e dentro da própria regulação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e lixões, cujos locais configuram-se em crimes ambientais de alta monta”, comenta Carlos Fernandes, presidente da Abetre.
“Os aterros sanitários são enquadrados pela própria Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) como equipamentos técnicos de proteção ambiental e, portanto, são elo fundamental dentro de toda a cadeia de manejo e tratamento de resíduos no País”, ressalta.
Segundo Fernandes, o setor de resíduos, as prefeituras e a própria população ainda aguardam que o STF se pronuncie com a devida modulação no texto do acordão, que deve ser publicado no próximo mês.
Caso esta situação não seja resolvida, ficará adiado indefinidamente o fim dos lixões no território brasileiro. “Sem aproveitar o potencial dos empreendimentos privados de gestão de resíduos, o País não terá condições de cumprir as metas da PNRS e, desta forma, teremos grandes prejuízos no meio ambiente, na saúde pública e na própria atividade econômica”, explica.
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